De acordo com decisão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Telefônica Brasil (Vivo) deve pagar uma multa de R$ 2,4 milhões, que foi aplicada pelo Procon de São Paulo, por telemarketing abusivo. Acontece que a operadora realizou ligações para consumidores que estão cadastrados nas plataformas de bloqueio de tais chamadas.
A multa que foi aplicada pelo órgão pró-consumidor de São Paulo passou por recurso da operadora, que apelou pela contestação da sanção, alegando que teve direito a ampla defesa prejudicado no processo. A Vivo tentou reduzir a penalidade, mas o valor foi mantido devido a gravidade da infração e do porte econômico da companhia.
Com isso, o recurso foi negado e o TJSP deu razão, de forma unânime, ao Procon-SP, afirmando que “houve elementos suficientes para configurar abusividade do fornecedor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na própria Lei nº 13226/08, uma vez que as reclamações identificaram com clareza a origem, horário e conteúdo das mensagens”. Também participaram do julgamento os desembargadores Souza Meirelles e Souza Nery. A decisão foi unânime.
“Analisando o processo administrativo observa-se que o auto de infração relatou de forma suficiente as condutas infracionais e suas respectivas capitulações, concedendo-se à operadora a oportunidade de exercer ampla defesa em âmbito administrativo, mas seus argumentos foram rejeitados”, salientou o relator do recurso, desembargador Edson Ferreira da Silva.
O relator explica que a multa busca desestimular o descumprimento das normas de defesa do consumidor. “O objetivo da penalidade é desestimular o infrator ao descumprimento das normas de defesa do consumidor, sendo importante que seu montante tenha o condão de intimidá-lo e desmotivá-lo, coibindo práticas semelhantes”, complementou o relator.
Segundo o processo, os clientes da Vivo continuam recebendo ligações de telemarketing da operadora mesmo após solicitar o bloqueio do serviço há mais de 30 dias. Conforme a Lei Estadual nº 13226/08, os consumidores podem ingressar com reclamação no Procon em caso de chamadas indesejadas de telemarketing após 1 mês.
Segundo o Metrópole, que tentou contato com a Vivo, a mesma informou que não comenta foi informada da notificação e que não comenta decisão judicial.
