Não é nenhuma novidade que realizar a venda casada de qualquer serviço ou produto fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a empresa que a pratica fica sujeita a receber multas milionárias. Foi o que aconteceu com Globoplay, plataforma de streaming do Grupo Globo, que foi multada em R$ 1,5 milhão pelo Procon de Minas Gerais.
De acordo com o órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a plataforma recebeu a penalidade após encontrar “condutas abusivas” na venda do serviço de streaming da Globoplay, onde foi constatada a prática de venda casada, que é considerada ilegal no Brasil.
A plataforma foi alvo de investigações da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que após examinar a qualidade do contrato do Globoplay, averiguou a existência do condicionamento da compra de serviços de conteúdo digital para que o consumidor tenha acesso a outros conteúdos do pacote.
De acordo com o Procon-MG, instituto especializado em contratações de serviços, o contrato do streaming Globoplay analisado viola duas leis federais. Com isso, foi multada em exatamente R$ 1.586.473,20., cujo valor deverá ser depositado em uma conta de Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. O Grupo Globo, que é responsável pela plataforma, tem o prazo de dez dias úteis, a partir da notificação, para reconhecer a penalidade.
Além das violações citadas, a promotora ainda concluiu que, no contrato de adesão, foram inseridas “cláusulas abusivas, como, por exemplo, a que permitia a rescisão do contrato sem aviso prévio“. “Tais condutas e cláusulas são incompatíveis com a boa-fé e a equidade contratual, sendo, por isso, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)“, completou o MPMG.
De acordo com reportagem do portal O TEMPO, que entrou em contato com a Rede Globo, a empresa informou que não comenta casos que ainda estão em curso.
