A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou, por meio de medida cautelar provisória, que a Telefônica assegure a Base Serviço de Integração Móvel, no prazo de 10 dias, a disponibilidade de até 650 perfis elétricos (chip neutro) para conectar alunos da rede pública de ensino. A determinação também é válida para a TIM e a Claro, sendo que todas ficam sujeitas a multas de até R$ 2 milhões, caso descumpram.
O assunto trata das licitações nos estados do Amazonas e Alagoas vendidas por empresas de SVA. Os recursos para tal estão previstos na Lei 14.172/21, que garante o acesso à internet para fins educacionais, alunos e professores da educação básica pública.
Foram reservados cerca de R$ 3,5 bilhões para os estados, mas que deverão ser devolvidos para os cofres públicos se não for aplicado até dezembro deste ano, pois se caracteriza “periculum in mora”, que justifica a medida cautelar.
A Anatel determinou que estabelecem tratativas negociais para criar um relacionamento contratual em conformidade com regulamentação para o adequado provimento dos serviços, no prazo de 30 dias.
A Base Serviço de Integração Móvel, cuja sede fica em Recife, fornece o chip neutro, que garante a escolha da prestadora remotamente de acordo com a qualidade do serviço. Para isso, necessita dos perfis elétricos das operadoras móveis (planos de serviços) na sua plataforma de conectividade.
A Base foi selecionada pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) para fornecer o chip neutro para o programa Internet Brasil, iniciativa que busca levar acesso gratuito à internet em banda larga móvel para alunos matriculados na educação básica da rede pública de ensino oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
A disponibilização do serviço será de acordo com a cobertura de telefonia móvel e da melhor qualidade de sinal na região. Ou seja, é possível a mudança de operadora de forma remota sem que seja necessário a troca de chip.
