O Projeto de Lei das Fake News no Brasil pode se basear em experiência europeia. Esse PL tem como objetivo combater a desinformação, que está em discussão na Câmara há quase três anos.
Apesar de não ser um consenso entre os parlamentares, tanto o Legislativo quanto o governo Lula acreditam que o projeto pode ser uma ferramenta útil para regulamentar as redes sociais e punir as grandes empresas de tecnologia.
Essa abordagem segue a Lei dos Serviços Digitais (DSA), um conjunto de regras inédito no mundo, que recentemente entrou em vigor na União Europeia e tem causado incômodo às grandes empresas de tecnologia.
Para Orlando Silva, deputado federal (PCdoB-SP) e relator do PL das Fake News, a abordagem da Europa se tornou uma referência para muitos lugares, inclusive aqui.
“[A DSA] se converteu numa referência para o debate no mundo, não só no Brasil”, afirmou.
O futuro da Lei das Fake News é incerto, mas a base europeia é promissora
Ainda não se sabe como será a formatação final do Projeto de Lei das Fake News no Brasil, mas é comum que o país busque referências na Europa para legislar sobre o ambiente digital. Um exemplo é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que foi inspirada na Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR), em vigor na Europa desde 2016.
A Diretiva de Serviços Digitais (DSA) oferece indícios de como o projeto brasileiro será modificado, especialmente em relação à atuação das grandes plataformas online, como Google, Facebook, Instagram, TikTok e Twitter.
Será que a era da opacidade dos algoritmos está chegando ao fim? Desde 16 de novembro de 2022, a DSA exige que as plataformas revelem pela primeira vez o número de seus usuários na Europa, o que pode abrir a caixa preta dos algoritmos.
Se uma empresa tiver pelo menos 45 milhões de usuários, o que equivale a 10% da população europeia, ela será considerada uma plataforma online muito grande (VLOP) ou um motor de busca online muito grande (VLOSE), de acordo com as siglas em inglês.
Caso sejam classificadas dessa forma, as grandes empresas de tecnologia serão obrigadas a fornecer acesso a seus bancos de dados e algoritmos sempre que solicitados, além de terem que dar explicações sobre eles. Essa regra levou o grupo Meta a ameaçar “desativar” o Facebook e o Instagram na Europa.
O que diz a DSA
A Instituição tem 12 regras principais que norteiam os objetivos gerais dela:
- Combate ao conteúdo ilegal: A DSA obriga que as big techs adotem mecanismos para identificar e remover conteúdo ilegal online, em colaboração com sinalizadores confiáveis;
- Rastreamento de vendedores: Adoção de rastreamento de vendedores em mercados online para aumentar a confiança e combater golpes;
- Tribunal na própria plataforma: Criação de uma possibilidade de contestar decisões de moderação de conteúdo com base em informações obrigatórias aos usuários quando o conteúdo é removido ou restrito;
- Transparência em algoritmos: Melhoria da informação sobre termos e condições e transparência sobre os algoritmos utilizados para recomendar conteúdos;
- Proteção de crianças e adolescentes: Instituição de obrigações de proteção de menores em qualquer plataforma;
- Auditorias independentes: Fiscalização das ações das big techs para impedir abusos de seus sistemas e medidas de gerenciamento de riscos;
- Padronização em crises: Criação de um mecanismo único de resposta para todas as plataformas em casos de grave ameaça à saúde pública e crises de segurança;
- Proibição de publicidade direcionada: Proibição de publicidade direcionada em plataformas online com base em categorias especiais de dados pessoais;
- Fim da manipulação do clique: Proibição da manipulação dos usuários para escolhas que não pretendem fazer;
- Dados abertos: Permissão de acesso aos dados das big techs para análise do funcionamento das plataformas e evolução dos riscos online;
- Novos benefícios para usuários: Direito dos internautas em toda a Europa de reclamar na plataforma, buscar acordos extrajudiciais e reclamar com autoridades em seu próprio país;
- Supervisão única: O Parlamento Europeu será o principal regulador das big techs, enquanto outras plataformas estarão sob a supervisão dos países.
De uma forma geral a DSA pretende guardar os direitos dos consumidores online e oferecer mais transparência nas plataformas na internet. Ou seja, os cidadãos terão mais proteção diante dos serviços oferecidos por meios digitais.
Com base em toda essa estrutura, pensada em mais rigidez para as empresas de tecnologia e com mais proteção para o público geral, o Brasil tem espelhado seu projeto diante da lei da Fake News.
