A entidade autônoma de supervisão no PL (Projeto de Lei) das Fake News deveria ser a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, segundo o presidente da própria agência, Carlos Baigorri. Mas, apesar das diversas falas do representante de regulação, não foi incluído nada nesse sentido ao PL.
Nesta quinta-feira, 27, Baigorri se manifestou novamente sobre o PL, em entrevista a Band News, e voltou a defender o papel de importância que a Anatel deveria ter nesse processo de regulação. Para ele é fundamental que a agência faça parte da fiscalização das plataformas digitais. Porém, a versão do PL que chegou ao plenário não cita esse órgão de supervisão.
“Quando o Congresso Nacional estabelece uma série de obrigações para essas plataformas é necessário que algum órgão do Estado exerça poder de polícia para garantir que as regras sejam cumpridas”, afirmou.
O PL das Fake News deve contar com uma entidade reguladora para fiscalização
Baigorri defendeu a necessidade de um órgão regulador para garantir a efetivação da lei que surgiria com a aprovação do projeto, e afirmou que a Anatel seria a mais adequada para assumir essa responsabilidade na administração pública brasileira.
O presidente da Anatel argumentou que a agência já possui experiência em regulação e fiscalização de empresas de tecnologia e comunicação, o que a tornaria capaz de garantir o cumprimento das obrigações previstas na lei das Fake News pelas empresas envolvidas.
“Nossa visão é que precisa haver um órgão regulador – cuja existência já está prevista no projeto de lei – e o que eu tenho colocado publicamente é que na administração pública brasileira, atualmente, a Anatel é o órgão mais apto para assumir essa responsabilidade e garantir que a lei que vier a ser aprovada em decorrência do PL das Fake News seja efetivamente cumprida por essas empresas”.
Do que se trata o PL
É importante lembrar que o Projeto de Lei nº 2.630, também conhecido como PL das Fake News, tem como objetivo estabelecer regras relacionadas à transparência nas redes sociais e serviços de mensagens privadas, com foco na responsabilidade dos provedores em combater a desinformação e aumentar a transparência na internet.
Além disso, busca garantir a transparência em relação a conteúdos patrocinados e a atuação do poder público, bem como aplicar sanções em caso de descumprimento da lei.
Baigorri mencionou o risco da censura
O presidente da Anatel ressaltou que há um dilema que a sociedade brasileira precisa enfrentar quando se discute se o PL das Fake News pode resultar em censura. Ele afirmou que nada melhor do que o debate e diálogo surgirem a partir do Congresso Nacional, onde estão os representantes eleitos pelo voto popular.
As redes sociais têm uma presença cada vez maior na vida cotidiana, na economia e muitas vezes são usadas para disseminar notícias falsas, desinformação, discurso de ódio e defesa de atos violentos, como os massacres recentes em escolas.
Portanto, há um clamor da sociedade para que haja algum nível de controle sobre o que acontece nessas plataformas.
Baigorri ressaltou que existem regras a serem seguidas para prestar serviços ou vender produtos no Brasil, inclusive nas redes sociais. Ele reconhece que isso cria um dilema, já que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto e deve ser equilibrado com outras questões, como a proteção da sociedade contra desinformação, discurso de ódio e atos prejudiciais. Segundo ele, esse equilíbrio deve ser encontrado pelo Congresso Nacional.
A Anatel não tem a intenção de estabelecer as regras ou ser a “dona da verdade”, mas de fazer valer as decisões do Congresso e garantir que as regras sejam cumpridas, utilizando sua equipe de fiscalização e sua experiência em processos sancionadores.
Como o único órgão do executivo federal que já combate às fake news, a Anatel tem expertise para essa missão, visto que já bloqueou sites e aplicativos durante as eleições anteriores por meio de seu poder de polícia.
“O bloqueio desses conteúdos é feito por meio das redes de telecomunicações, por meio da Anatel. Então, esse combate a fake news que foi feito durante o período eleitoral foi efetivado por meio da Anatel e é daí que nós entendemos já ter expertise para essa missão”.
Ainda seria necessária uma capacitação
Baigorri afirmou que a Anatel não precisaria de um aumento no número de servidores previsto em lei para assumir as novas atribuições, apenas uma recomposição do quadro atual seria necessária. Ele acrescentou que, embora seja necessário algum tipo de capacitação, a equipe já está se preparando para isso.
O presidente lembrou que a Agência tem uma parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) para o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial capazes de identificar conteúdos prejudiciais, como fake news, desinformação e discurso de ódio.
Além disso, a Anatel já está usando soluções baseadas em blockchain para combater a venda de equipamentos piratas, como as TV boxes, que são usadas para decodificar sinais de TV por assinatura.
Baigorri concluiu que o projeto está em andamento em colaboração com a UFG, e a equipe da Anatel está trabalhando no desenvolvimento de soluções adicionais de inteligência artificial para identificar esses tipos de equipamentos em plataformas de comércio eletrônico.
Parecer do Plenário sobre a PL das Fake News
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020), retirou a proposta de criação de uma “entidade autônoma de supervisão” para as plataformas digitais do parecer oficialmente apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados na noite de quinta-feira, 27.
Na tarde de quinta-feira, o parlamentar já havia afirmado nas redes sociais que havia concluído o relatório para o PL, mas ainda restava a questão de qual instituição fiscalizaria a lei e, eventualmente, aplicaria sanções. Mas, vale explicar que novas alterações ainda podem ser submetidas ao texto no Plenário.
A versão final do relatório manteve as atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) para definir diretrizes a serem seguidas pelas plataformas digitais na elaboração de um código de conduta, além de estabelecer critérios para a instauração de protocolos de segurança – procedimentos de monitoramento para lidar com conteúdos que violem direitos fundamentais.
Especialista em direito digital enxergam essa indecisão sobre a entidade reguladora como um problema
Antes da publicação deste texto da lei para o plenário, Bia Barbosa, da Coalizão Direitos na Rede (CDR) e integrante do Comitê da Internet no Brasil (CGI.br), afirmou ao site TeleSíntese, que há um esforço para o Executivo busque uma solução para escolher a autoridade autônoma que vai fiscalizar as plataformas digitais.
“A gente tem trabalhado bastante para que o Executivo assuma um compromisso público de que vai criar uma autoridade independente autônoma nesses moldes para garantir a implementação, a fiscalização e a sanção das plataformas digitais que não respeitarem o cumprimento da lei. Porque sem a criação desse órgão regulador, a tendência é que essa lei não seja implementada na prática, porque a gente vai precisar recorrer absolutamente para tudo no Judiciário, no sentido de fazer o comprimento ser efetivo”.
