Em reunião ocorrida nesta quinta-feira (13), o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), decidiu por maioria de votos, que as operadoras que compraram a unidade móvel da Oi não poderão cobrar mensalidade pelos dispositivos de M2M e Internet das Coisas nas oferta de referência do produto para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (MVNO), por cinco anos.
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Além disso, foi decidido também que as operadoras não podem manter cláusula de exclusividade, possibilitando que a MVNO entrante contrate a rede que quiser para competir no mercado.
A decisão se refere ao recurso proposto pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) e petição apresentada pela Associação Brasileira da Operadora Móvel Virtual (Abratual) contra a decisão da Superintendência de Competição que homologou as Orpas (ofertas de preços) apresentadas pela TIM.
Embora o caso se relacione com a TIM, a decisão também vai orientar a Superintendência de Competição no processo sobre ofertas semelhantes envolvendo a Claro e a Vivo. O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, explica que “As diretrizes gerais certamente são precedentes para julgamentos da área técnica em primeira instância e do Conselho Diretor em segunda”.
Para chegar à decisão houve divergências de opiniões. Enquanto o relator da matéria, conselheiro Moisés Moreira, defendia a suspensão da cobrança de mensalidade por três anos, mas foi a favor de manter a cláusula de exclusividade. Já o conselheiro Artur Coimbra defendeu a manutenção da mensalidade dos dispositivos, mas contra a manutenção da luta de exclusividade.
O conselheiro Vicente Aquino votou a favor da suspensão da cobrança da mensalidade dos dispositivos, mas pelo prazo de cinco anos, além de ter ido contra a cláusula de exclusividade. Ele acusou as operadoras móveis de “atos protelatórios” visando esvaziar os remédios impostos pela Anatel e Cade para aprovarem a compra da Oi Móvel pela TIM, Claro e Telefônica. “São atitudes nefastas e maléficas, que impedem a efetivação dos remédios”, disse.
Ele explica que 11 meses após a aprovação da venda da Oi Móvel, os prestadores de pequeno porte não conseguiram usufruir do acesso ao MVNO por conta de recursos administrativos.
Vicente Aquino teve o apoio com o voto do conselheiro Alexandre Freire, que também votou a favor da proibição da mensalidade e pelo prazo de cinco anos, assim como votou pela exclusão da cláusula de exclusividade.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, acompanhou o voto de Aquino e ainda acrescentou que a Superintendência de Competição deve acompanhar o preço do gigabit, visando a redução do custo do tráfego de dados registrado.