No evento online realizado nesta terça-feira (30/05), o Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) recebeu a Professora Dra. Marilda de Paula Silveira, que ministrou uma palestra intitulada “Segurança Jurídica e Regulação”. Durante sua apresentação, Marilda abordou a relação desses dois temas com a “expectativa de estabilidade” e enfatizou a importância da garantia do Estado para a estabilidade das instituições.
De acordo com a professora, as agências reguladoras enfrentam o desafio de lidar com a segurança jurídica em um mundo que passa por mudanças intensas devido ao surgimento de novas tecnologias. Marilda destacou que a Anatel é o ambiente adequado para o desenvolvimento frutífero dessa discussão.
Quanto aos mecanismos destinados a promover a harmonização entre inovação e segurança jurídica no contexto administrativo-regulatório, Marilda argumentou que esses mecanismos não conseguem acompanhar as mudanças implementadas pelos avanços tecnológicos na mesma velocidade. Portanto, é sempre necessário realizar uma análise de risco sistêmico para embasar as decisões.
Marilda analisou também o impacto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Sua tese de doutorado é considerada relevante para a discussão legislativa que levou à promulgação da Lei 13.655, de 2018. Essa lei trouxe alterações à LINDB e introduziu disposições com o objetivo de fortalecer a confiança nas instituições estatais.
Além disso, durante sua palestra, Marilda abordou os impactos dos documentos de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Esses documentos são relevantes para compreender como as políticas regulatórias afetam o funcionamento das instituições estatais.
O evento em que a palestra ocorreu foi moderado por Leonardo Albuquerque Marques, Advogado da União e assessor do Conselheiro Diretor Alexandre Freire. A palestra faz parte do projeto “Diálogos sobre Regulação e Boas Práticas Institucionais”, promovido pelo Ceatel e está disponível no canal da Anatel no YouTube. O objetivo do projeto é capacitar os servidores da Agência e promover discussões sobre regulação e melhores práticas no contexto institucional.
Além de suas contribuições acadêmicas, Marilda de Paula Silveira exerce diversos cargos. Ela é diretora do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal (IDADF), membro da Comissão Nacional de Proteção de Dados da CFOAB, coordenadora da Transparência Eleitoral Brasil (TE Brasil) e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Além disso, ela atua como professora de Direito Administrativo e Eleitoral no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e é pesquisadora do CEDAU/USP, do LiderA – Observatório Eleitoral (Núcleo LAUDELINA) e do Grupo Ethics4AI. Marilda também é membro da ABRADEP e advogada do Silveira e Unes Advogados Associados.
