Nesta sexta-feira, 5, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) emitiu uma nota apresentando sugestões para o projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. Uma das propostas é a flexibilização excepcional da responsabilidade das plataformas digitais em relação ao conteúdo produzido pelos usuários.
De acordo com o CGI.br, essa responsabilidade precisa ser equilibrada para evitar que as plataformas removam indiscriminadamente conteúdos legítimos em nome da proteção contra conteúdos ilegais.
O comitê explica que essa flexibilização diz respeito ao mecanismo de protocolo de segurança, previsto no substitutivo, que permite a responsabilização civil das plataformas quando não agirem diligentemente para conter a disseminação de conteúdos considerados criminosos.
Atualmente, o projeto de lei prevê a responsabilização civil das plataformas pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, desde que haja conhecimento prévio, e possibilita a punição sem a necessidade de uma determinação judicial. Em sua nota, o CGI.br afirma estar de acordo com a previsão de responsabilidade solidária.
“Essa responsabilidade precisa ser equilibrada com pesos e contrapesos para evitar que a correta obrigação de proteger a sociedade contra conteúdos tipificados como ilegais de acordo com a legislação nacional não gere incentivo para que plataformas digitais passem a remover de forma indiscriminada conteúdos legítimos”, defende o CGI.br
O CGI.br afirmou em um comunicado que reconhece a importância das previsões estabelecidas no texto do projeto de lei para governança da Internet, com base em sua experiência e referência nacional e internacional.
Portanto, essas previsões devem ser incorporadas na arquitetura regulatória prevista para a implementação da lei. Além disso, o CGI.br afirmou que enviará diretamente ao relator do projeto de lei, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), sugestões relativas à fiscalização.
De acordo com o relatório atual, o CGI.br tem diversas atribuições, entre elas, a emissão de recomendações prévias caso as informações contidas nos relatórios de transparência sejam insuficientes ou se a auditoria independente for insatisfatória.
Além disso, o CGI.br também tem a responsabilidade de estabelecer diretrizes e critérios para a instauração de protocolos de segurança e análise de riscos sistêmicos.
Outra atribuição é a análise dos relatórios de avaliação de risco sistêmico dos provedores e a publicação da lista de provedores que se enquadram na Lei das Fake News. O CGI.br deve ainda realizar estudos, pareceres e propor diretrizes estratégicas sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet, bem como organizar anualmente uma conferência nacional sobre o tema.
Também é responsabilidade do CGI.br realizar estudos e debates para aprofundar o entendimento sobre desinformação e propor diretrizes para o seu combate, no contexto da internet e das redes sociais. O órgão deve apresentar diretrizes para a elaboração de código de conduta para as plataformas atingidas pela norma, além de validar tais códigos para a defesa dos direitos fundamentais e contra as práticas ilícitas listadas no PL.
O CGI.br deve estabelecer diretrizes para os termos de uso dos aplicativos de mensagens, como o WhatsApp e Telegram, a fim de tomar medidas preventivas contra a difusão em massa de conteúdo e a desinformação. Por fim, o órgão deve realizar estudos sobre os procedimentos de moderação de contas e conteúdos adotados pelos provedores de redes sociais, além de sugerir diretrizes para sua implementação.
