Sabemos que os municípios precisam de leis atualizadas para instalar a infraestrutura para a implementação do 5G. Entretanto, trechos de duas leis de Manaus estão exigindo o pagamento de taxas que chegam a R$ 81,5 mil para licença e instalação de antenas, incluindo 5G. Entretanto, após ação da Abrintel (Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações) no STF (Supremo Tribunal Federal), o governo federal se pronunciou.
De acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), somente a Agência Nacional de Telecomunicações(Anatel) pode cobrar pelos serviços, que são de competência da União. A manifestação foi enviada ao ministro do STF, Gilmar Mendes, que é relator da ação da Abrintel, para anular os trechos da lei.
Para Luciano Stutz, presidente da entidade, a exigência atribuída às leis dificulta a ampliação do 5G na capital. “Está se cobrando uma taxa para se instalar uma torre no valor da torre. Isso completamente inviabiliza a expansão do serviço de celular para a periferia de Manaus e a chegada do 5G”.
Além de que, é um valor desproporcional ao cobrado em outros municípios, que é de R$ 1,4 mil por antena. Segundo Stutz, as empresas de telecomunicações já chegaram a receber da prefeitura cálculos que alcançaram R$ 300 mil por antena, mas o valor foi reduzido a R$ 80 mil após ser recalculado.
Além disso, a entidade diz que as taxas cobradas pelas antenas 5G são “valores extremamente elevados para que as empresas concessionárias possam estabelecer suas operações de telecomunicações em Manaus”. Além de que, já há uma cobrança de taxa para instalação e fiscalização do funcionamento de antenas realizada pela Anatel.
A legislação municipal questionada pela Abrintel, além de incluir o pagamento de taxas, ainda impõe condicionantes para a instalação da infraestrutura de suporte para estações de telecomunicações em Manaus. A prefeitura diz que está legislando sobre o uso do solo do município, mas para entidade se trata de regras sobre telecomunicações.
Entretanto, em seu posicionamento, a AGU diz que “Ainda que com a intenção de exercer a função de proteger e conservar os recursos naturais do Município ou de tratar do uso e ocupação de solo urbano, a legislação questionada veio a estipular critérios para a instalação de infraestruturas de telecomunicação, violando a competência privativa da União para legislar sobre essa matéria”.
No STF, a ação ajuizada pela Abrintel busca anular trechos da Lei Municipal nº 2.384/2018, que fixa as taxas de mobilidade urbana, e da Lei Complementar nº 17/2022, que trata dos procedimentos para instalação de “suporte para Estação Rádio-Base”.
