Desde março de 2022 que corre um processo na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) referente a venda de equipamentos eletrônicos no Mercado Livre considerados irregulares pelo órgão regulador, que não estaria em conformidade com as regras nacionais de homologação de aparelhos com tecnologias de radiofrequência (como Wi-Fi e 4G, por exemplo).
Os produtos em questão que consta no processo 53542.000706 são Câmera de segurança IP com Wi-Fi e imagem Full HD (93.988 unidades), Câmera de segurança IP com imagem 360º (772 unidades), Babá eletrônica Wi-Fi com visão noturna (30 unidades), Carregador de celular X Cell com 4 saídas USB (5 unidades) e 36W e Celular Doogee V10 5G ( 2 unidades).
Esses produtos são considerados irregulares pela Anatel, que pretende aplicar uma multa de R$ 5,4 milhões ao Mercado Livre. No início do processo, a sanção era de R$ 2.640, mas ao longo do ação, onde ocorreram os trâmites de contestação, os representantes do órgão optaram por aplicar uma nova metodologia de cálculo, prevista em uma resolução publicada em novembro de 2022. O escritório BBL Advogados, representante do Mercado Livre no processo administrativo, considera o valor de R$ 5,4 milhões exorbitante.
O Tecnoblog entrou em contato com a Anatel, que não respondeu ao seu contato, que segundo reportagem quer que o Mercado Livre integre seu sistema de anúncios de produtos feitos por terceiros ao seu banco de dados de itens homologados.
Já o Mercado Livre enviou nota afirmando que apresentou recurso e solicitou a invalidação da multa, sob o argumento de que “não existe obrigação legal quanto à sua fiscalização prévia de anúncios veiculados na plataforma por terceiros”, ressaltando que atua proativamente para coibir tentativas de mau uso da plataforma. A empresa ainda afirma que colabora com a Anatel na “implementação de medidas que possam auxiliar o poder de fiscalização da agência”.
No processo em questão, a plataforma fala da sua atuação como provedor de aplicações de internet e que está sujeita às regras do Marco Civil, e que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros.
