Por meio do Projeto de Lei 781/23, o deputado federal Delegado Fábio Costa (PP-AL), autor da proposta, quer criar o programa “Meu cantinho da Aprovação”, que prevê a disponibilização de cabines de estudo gratuitas com acesso à internet para estudantes de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e insere um novo artigo onde determina que os provedores de internet ofereçam o serviço com tarifa reduzida para esses espaços. Já os custos de manutenção poderiam ser complementados com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O texto também altera o Código Penal para permitir que os dispositivos eletrônicos que permitam o acesso à internet retidos pela Justiça, em casos de condenação penal, sejam destinados à rede pública de ensino ou a programas educacionais.
Além disso, a proposta ainda possibilita que sejam firmados convênios com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas, nacionais e internacionais.
Uma das diretrizes dessa política social é promover a inclusão digital e o acesso a espaços adequados de estudo em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e de baixo desempenho em indicadores educacionais. O deputado Delegado Fábio Costa (PP-AL), destaca que “Um bom lugar para estudar pode fazer a diferença na captação do conteúdo necessário para aprovação em um concurso público, no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou vestibular“.
Justificando sua proposta, o parlamentar cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), onde aponta que os excluídos digitais representavam 15,3% da população jovem, em 2021. A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Educação; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
