A Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, deu início, nesta quinta-feira, 3 de agosto, a um processo de Consulta Pública de número 39/2023. Este procedimento tem como objetivo principal solicitar a contribuição da sociedade em relação à proposta de Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais para a utilização das faixas de frequências associadas aos serviços de interesse coletivo, a saber: telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa e TV por Assinatura.
O conteúdo principal deste Ato consiste na consolidação dos requisitos técnicos essenciais para a operação das faixas de radiofrequências vinculadas a esses diversos serviços de telecomunicações.
Essa consolidação será feita por meio de um único instrumento regulatório, o que garantirá uma compilação coesa e acessível das especificações necessárias. Esse movimento também engloba a harmonização das disposições existentes nos arranjos e canalizações de radiofrequências, já definidos pelo Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.
Além disso, a iniciativa da Anatel tem como intuito a ampliação da transparência regulatória, segundo a própria entidade, tornando mais fácil o acesso às normas que regem o uso do espectro por parte das empresas sob sua jurisdição.
A base conceitual dessa proposta está intrinsecamente ligada ao atual modelo de gestão do espectro adotado pela Anatel. Conforme essa estrutura, os requisitos técnicos puramente relacionados ao espectro de radiofrequências são tratados no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação. Isso é feito por meio da emissão de atos normativos, como é o caso do Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais em análise.
A Consulta Pública representa um mecanismo valioso no processo de decisão da agência reguladora, já que possibilita a participação direta da sociedade e de todos os interessados no setor de telecomunicações. As contribuições obtidas a partir deste processo serão fundamentais para moldar as diretrizes finais do Ato, assegurando uma regulamentação que reflita as necessidades e a dinâmica desse campo em constante evolução.
