A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a liderança do seu presidente Carlos Baigorri, participou em 17 de agosto de uma audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados. O propósito deste encontro foi contribuir para a discussão das competências de regulação no âmbito dos mercados digitais. O foco principal da reunião foi auxiliar na análise e elaboração do Projeto de Lei (PL) 2768/2022, o qual trata da organização, funcionamento e operação das plataformas digitais.
O conteúdo do PL propõe que a responsabilidade pela regulamentação do funcionamento e operação das plataformas digitais seja atribuída à Anatel. A motivação para a realização dessa audiência partiu da deputada Any Ortiz, do partido Cidadania/RS, que também é a relatora do projeto em discussão na comissão.
Durante a audiência, o presidente da Anatel enfatizou a disposição da agência em assumir o papel de reguladora das plataformas digitais, desde que tal incumbência seja respaldada pela legislação. Baigorri esclareceu que para iniciar a implementação das medidas previstas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), o qual está em sua terceira edição e existe há onze anos, a agência precisa obter informações relevantes sobre os mercados digitais.
Ele explicou que o PGMC estabeleceu remédios regulatórios que resultaram em uma abordagem assimétrica no setor de telecomunicações. Como exemplo desse impacto regulatório, ele mencionou a desconcentração do mercado de banda larga, que agora é composto por cerca de 30 mil pequenos provedores. Baigorri considerou essa mudança como “o maior programa de startups do País“.
Baigorri argumenta que é crucial para a Anatel obter informações detalhadas sobre as plataformas digitais. Essas informações permitiriam à agência identificar as empresas que possuem um poder significativo em cada mercado relevante, de forma semelhante ao que já é feito no setor de telecomunicações. Com base nessa identificação, a entidade seria capaz de aplicar regulamentações apropriadas para equilibrar as relações competitivas entre as empresas.
No contexto atual, as plataformas digitais não estão obrigadas a fornecer informações, e o representando da entidade observa que até mesmo o WhatsApp se recusou a divulgar dados sobre seu número de usuários no Brasil. Baigorri sustenta que a presença de um órgão regulador é necessária devido à configuração do ecossistema digital, que se assemelha a um oligopólio, onde um pequeno número de grandes empresas detém considerável poder de mercado. Nesse cenário, autorregulação não é viável.
Ele também aponta para a disparidade entre as “big techs” e os provedores de serviços de telecomunicações. Baigorri argumenta que as grandes empresas de tecnologia competem de maneira desigual com os provedores de telecomunicações e isso coloca o Estado em uma posição delicada. O dilema é escolher entre manter a desigualdade competitiva ou aliviar as obrigações impostas ao setor de telecomunicações, que são legítimas e atendem aos interesses da sociedade.
Para ilustrar essa disparidade, Carlos Baigorri dá um exemplo. Ele contrasta as empresas de TV por assinatura, que estão sujeitas a várias obrigações, como transmitir determinados canais, incluir conteúdo nacional em sua programação e manter centrais de atendimento ao cliente, com as plataformas de streaming, que operam sem tais obrigações.
O representante da Anatel sugere que pode ser benéfico impor algum nível de regulamentação às plataformas digitais, a fim de reduzir as assimetrias existentes. Isso poderia criar um ambiente competitivo mais saudável, favorecendo a sociedade como um todo. Em última análise, o ele enfatiza que garantir uma concorrência justa é uma maneira de proteger os interesses dos consumidores.
