A Câmara Brasileira da Economia Digital – camara-e.net, entidade à qual estão associados Amazon, Google, Facebook, TikTok, Twitter, se manifestaram contra a ideia de “fair share” que as operadoras andam discutindo ultimamente. Se trata da contribuição das big techs na estrutura de rede devido ao grande tráfego de dados que essas companhias geram.
A camara-e.net enviou sua contribuição para a Tomada de Subsídios 13 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que quer entender o impacto dessas empresas nas redes de telecomunicações e se devem pagar pelo uso. Para essas empresas, adotar o “fair share” seria uma “solução em busca de problema”, sendo que eles afirmam que já investem também em infraestrutura por trás da internet, e que as operadoras cuidam apenas do acesso na ponta. Antes de chegar ali, os dados trafegam por redes proprietárias das provedoras de conteúdo, o que inclui cabos submarinos, data centers e CDNs.
“Esses investimentos reduzem os custos de provedores de acesso à internet, seja ao representarem gastos com os quais tais provedores teriam de arcar de outra forma, seja ao tornar a transmissão de dados mais eficiente e, com isso, reduzir custos de trânsito”, destaca.
A entidade afirma que as operadoras já se beneficiam com o sucesso das empresas digitais, atraindo consumidores aos planos de conectividade. Além de serem rentáveis e ter capacidade de investir em seu próprio capital social. E que, com o fim das concessões, a Anatel não tem sequer como impor que as tarifas pelo uso da rede sejam revertidas em investimentos na infraestrutura.
“Como o SCM e o SMP são serviços prestados em regime privado, a Anatel não terá competência para impor obrigações de investimento vinculadas às receitas obtidas pelas tarifas de rede”, resume.
Uma das preocupações apresentada pela entidade é a certeza de que os recursos serão realmente direcionados para atender a rede de telecom e não para os acionistas das operadoras. “Deve-se analisar se a cobrança pelo uso das redes/network fee será efetivamente revertida em investimentos nas redes de telecomunicações, e não será direcionada à repartição de lucros para acionistas de prestadoras de telecomunicações e/ou para subsidiar outros negócios que não estejam relacionados às redes de telecomunicações”, diz.
Ao defender uma governança multissetorial da internet, a entidade reforçou o posicionamento das empresas que não querem a Anatel regulando as plataformas. “O fato de determinados agentes serem usuários de serviços de telecomunicações não justifica uma expansão das competências da Anatel. (…) Essa interpretação é incompatível com a repartição de competências que a Constituição e a legislação fazem entre os diferentes reguladores setoriais. Além do mais, provocaria profunda desorganização na ordem econômica”.
A camara-e.net cobra da agência o compromisso de “assegurar que as prestadoras de serviços de telecomunicações não abusem de sua posição de gatekeepers de rede, em contrariedade à sua neutralidade”, afirmando que a regulação depende de uma nova lei, e no regulamento.
“A LGT não prevê o dever de os usuários custearem a expansão das redes de telecomunicações porque se trata de dever incompatível com a natureza de serviço público dos serviços de telecomunicações, decorrente da sua relevância social, conforme prevê a Constituição Federal (art. 21, XI)”.
