Poder Legislativo defende regulação da IA antes das próximas eleições

No evento realizado pelo Partido Progressistas em São Paulo, no dia 18, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expressaram preocupações em relação ao potencial impacto das manipulações através da inteligência artificial nas eleições brasileiras. Eles enfatizaram a necessidade de regulamentar o uso da tecnologia antes do próximo ciclo eleitoral no país.

O Projeto de Lei do Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/23) foi concebido pela comissão de juristas designada especificamente para examinar esse tema. Inicialmente, o projeto passará pelo Senado Federal, onde será avaliado pela recém-criada Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, que ainda precisa ser oficialmente estabelecida. O relator desse projeto será Eduardo Gomes (PL-TO), atual presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

Durante a manhã, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, enfatizou que haverá um período de adaptação às novas regras e expressou sua esperança de que uma regulamentação legislativa seja alcançada ainda neste ano. Ele também observou a possibilidade de alterações no texto original do projeto, enfatizando que a definição final da legislação não será determinada somente pela comissão de juristas. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal irão moldar a lei após um debate amplo e aberto.

“É uma obrigação do Congresso Nacional entregar a regulação normativa da Inteligência Artificial, como é em relação também às redes sociais, sob pena de acontecer aquilo que nós parlamentares sempre não desejamos e reclamamos, inclusive, que é a decisão do Poder Judiciário sobre aquilo que é uma lacuna legislativa”, disse Pacheco.

Lira defende uma lei dura

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-SL), falou aos seus colegas parlamentares do mesmo partido, sobre a importância de um esforço dedicado para a formulação de uma legislação que seja substancial e de grande alcance.

Lira, ao iniciar o debate, utilizou um exemplo para ilustrar sua apreensão em relação ao uso da Inteligência Artificial (IA) nas eleições. Sua preocupação reside na dinâmica eleitoral, na qual partidos políticos, políticos individuais e, em última instância, a nação brasileira, enfrentam processos eleitorais a cada dois ou quatro anos. Ele trouxe à tona a possibilidade perturbadora de que máquinas equipadas com IA tenham a capacidade de criar imagens falsas, replicar vozes humanas, criar discursos fraudulentos e, de forma decisiva, influenciar a seleção de um candidato.

Ampliando sua visão, o deputado detalhou a necessidade premente de se estabelecer uma legislação criteriosa e rigorosa. Tal legislação deve ser concebida para prevenir manipulações prejudiciais e conter a propagação de atividades criminosas. O enfoque da inteligência artificial, argumentou Lira, deve ser direcionado ao avanço do bem-estar humano. Deve ser encarada como um domínio científico cujo propósito central é investigar, desenvolver e aplicar tecnologias autônomas capazes de executar tarefas humanas, com o intuito de beneficiar a sociedade de forma construtiva.

Portanto, a posição enfatizada por Lira em relação à legislação sobre IA reflete uma convicção firme na importância de garantir que a evolução tecnológica seja orientada pelo bem comum, com salvaguardas sólidas para evitar o uso inadequado e prejudicial dessa tecnologia nas esferas críticas da vida política e eleitoral do país.

“Fico imaginando, no aspecto eleitoral, que os partidos, os políticos e o Brasil se submetem de dois em dois anos ou de quatro em quatro. Por exemplo, as máquinas podem falsificar fotos, copiar vozes, montar discursos falsos e interferir decisivamente na escolha de um candidato”, detalhou o deputado.

O ministro Alexandre de Moraes, que também é o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), expressou concordância com as preocupações apresentadas pelo político Lira em relação aos riscos potenciais associados à disseminação de conteúdos manipulados através da Inteligência Artificial (IA). Moraes ressaltou a importância de considerar a possibilidade de que durante uma próxima campanha eleitoral, questões cruciais relacionadas à IA possam surgir e necessitar de resolução pela Justiça.

Ele destacou que, atualmente, não existe uma regulação específica sobre esse assunto, mas mesmo assim, existem situações em que o conteúdo gerado por IA pode entrar em conflito com a legislação vigente. Diante disso, Moraes alertou para a necessidade de o Tribunal Superior Eleitoral assumir a responsabilidade de estabelecer diretrizes e regulamentos relacionados à IA no contexto eleitoral.

Uma das principais preocupações expressas por Moraes é o risco de a Justiça ser acusada de ultrapassar suas atribuições e interferir no papel do Poder Legislativo ao lidar com questões que deveriam ser abordadas através da criação de leis. No entanto, o ministro ressaltou que os tribunais devem estar dispostos a tomar medidas apropriadas caso seja necessário lidar com situações que envolvam a IA no âmbito eleitoral.

“O que chega na Justiça, seja no Tribunal Superior Eleitoral, seja no Supremo Tribunal Federal, tem que ser julgado. Tem que ser decidido. Se não há uma regulação, é necessário decidir. Se não foi possível no passado, não será nas eleições do ano que vem e nas eleições gerais de 2026, não é possível que o TSE diga: ‘ah, como não há regulação, nós não podemos combater isso’. Isso é que pode atrapalhar a lisura das eleições”, disse o ministro.