O Ministério das Comunicações (MCom) participou do lançamento do Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Esse plano, que visa fortalecer e afirmar a Política Nacional de Educação Especial, foi apresentado em uma cerimônia realizada nesta terça-feira (21/11) e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra interina do MCom, Sônia Faustino, do ministro da Educação, Camilo Santana, do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio de Almeida, além de outras autoridades e convidados.
A iniciativa faz parte da estratégia do governo federal de resgatar os princípios fundamentais dessa política, que completou 15 anos em janeiro de 2023. Apesar de não ter sido totalmente descontinuada, a Política Nacional de Educação Especial foi ameaçada e negligenciada nos últimos anos.
O Ministério da Educação (MEC) será responsável por coordenar a implementação do plano em diversas frentes, incluindo investimentos em formação, infraestrutura, transporte, recursos de tecnologia assistiva e pedagógicos. Estima-se que esses investimentos alcancem mais de R$ 3 bilhões ao longo de quatro anos.
O objetivo é alcançar, até o final de 2026, uma matrícula superior a 2 milhões de alunos da educação especial em classes convencionais, juntamente com o alcance de 169 mil matrículas na educação infantil, além de aumentar os recursos financeiros para abranger mais Salas de Recursos Multifuncionais (SRM). Atualmente, apenas 36% das escolas com SRM receberam financiamento, e a intenção é duplicar esse número, atingindo 72% das instituições. Outros objetivos incluem a criação de 27 observatórios de monitoramento e o lançamento de 6 editais voltados para pesquisadores com deficiência.
Conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, a educação especial é considerada uma modalidade transversal que abrange todas as etapas, níveis e formas de ensino. Isso implica que recursos, suportes e profissionais especializados devem ser assegurados ao longo de toda a trajetória educacional de estudantes que apresentam deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
No ano de 2009, há aproximadamente 15 anos, o Brasil assumiu o compromisso de assegurar o direito à educação inclusiva, conferindo status de emenda constitucional à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse contexto, foi elaborada a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que atualmente está sendo reafirmada por meio de novos investimentos, iniciativas e programas.
