A Abratual, entidade que representa operadoras móveis virtuais (MVNOs, na sigla em inglês), se pronunciou contra o projeto de lei que autoriza cooperativas a prestarem serviços de telecomunicações, que foi discutido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, na última terça-feira (19). O PL 1303/2022 se encontra em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Em comunicado, a Abratual se diz contra o projeto de lei, e explica que “De fato, cooperativas revendem serviços de telecomunicações de forma expressiva e sem qualquer respaldo legal há anos. Além da ilegalidade e da falta de proteção aos consumidores, há elisão fiscal relevante nesta atividade que precisa ser banida. Mais do que isto, a prática constitui ilícito penal”.
“O que o projeto em analise permitiria, caso fosse aprovado, seria apenas dar respaldo legal (além de cobrir passivos fiscais enormes já constituídos) a uma atividade ilícita que é praticada há anos e não adicionou em metro quadrado de cobertura móvel ou metro linear de rede física durante todos estes anos”, acrescenta.
A entidade entende que há um mercado paralelo de telecomunicações, causado pela prática de preços de atacados mais altos que os preços cobrados no varejo. Para a Abratual, a solução seria incluir as MVNOs no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e regulamentar os preços no atacado.
Sobre o Projeto de Lei
Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO), o PL altera leis 9.472, de 1997, e 9.295, de 1996, e pretende recorrer às cooperativas para poder ajudar a expandir e melhorar a oferta de serviços de telecomunicações. Ou seja, autorizar a concessão de autorização às cooperativas para a exploração de serviços móveis e via satélite. O senador apresentou parecer favorável à proposta, sem qualquer alteração.
De acordo com Gomes, conforme dados das Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), atualmente, há no Brasil cerca de 5 mil cooperativas, sendo que “elas podem contribuir com a promoção do acesso de qualidade e competitividade do setor, principalmente no que tange a oferta de serviços em regiões rurais, carentes e de difícil acesso”.
Na mão contrária, o senador Rogério Carvalho (PT/SE) pede ponderação e vista coletiva sobre o processo. “Nós precisamos fazer uma análise mais detida sobre qual o impacto orçamentário da medida. Nos termos do relatório não foi apresentada nenhuma estimativa de impacto fiscal”. Para realizar a coleta dos impactos financeiros, visto que o projeto prevê incentivos, o prazo de análise foi estendido.
