A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a revisão anual das Áreas Tarifárias e de Tratamento Local do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o ano de 2023, conforme estabelecido no Despacho Decisório nº 17/2023/PRRE/SPR, divulgado no Boletim de Serviço Eletrônico em 7 de novembro de 2023.
Uma das mudanças significativas nesta revisão é a unificação das áreas locais de Campina Grande e Esperança, localizadas no Estado da Paraíba. A consolidação dessas áreas resultará na criação de uma nova área local que beneficiará os usuários do serviço de telefonia fixa em 28 municípios situados no Código Nacional 83. Com essa unificação, as chamadas entre esses municípios serão tarifadas como chamadas locais. Essa modificação entrará em vigor a partir de março de 2024.
As áreas tarifárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) são submetidas a revisões periódicas, conforme estabelecido nas normas da Agência Reguladora do setor. Essas revisões têm como objetivo proporcionar benefícios aos consumidores, geralmente traduzidos na forma de redução nas tarifas telefônicas. No mês de maio do corrente ano, foram implementadas as alterações resultantes das revisões aprovadas no ano de 2022.
Apesar das revisões contínuas nas áreas tarifárias realizadas pela Agência, persiste uma considerável quantidade de áreas locais no âmbito da telefonia fixa, totalizando aproximadamente 4.200. Esse cenário é uma consequência do legado do serviço de telefonia fixa, o qual tem evoluído ao longo do tempo.
Diante desse panorama, está em discussão uma proposta regulamentar com o intuito de uniformizar as áreas locais do STFC, alinhando-as com as 67 áreas de numeração existentes, seguindo uma abordagem semelhante àquela adotada pelo Serviço Móvel Pessoal (SMP). Essa proposta visa simplificar e organizar a estrutura das áreas locais, tornando-a mais congruente com as práticas estabelecidas no contexto do serviço móvel, promovendo, assim, uma maior eficiência e coerência no cenário regulatório do setor.
Essa iniciativa, presente na Agenda Regulatória 2023-2024, aborda os princípios de simplificação das normas, integração dos serviços e aumento da transparência para os consumidores.
