A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está aberta a receber contribuições para a Consulta Pública nº 74/2023, disponível no Participa Anatel, até o dia 5 de fevereiro de 2024. O principal objetivo desta consulta é promover alterações no Regulamento do Processo Eletrônico, que foi aprovado pela Resolução nº 682 em 31 de agosto de 2017, sendo um dos temas destacados no item 23 da Agenda Regulatória para o período de 2023-2024. O prazo para contribuições é de 45 dias.
As modificações propostas no regulamento incluem disposições como a exigência de que os interessados que desejarem nomear procuradores devem utilizar as funcionalidades de controle de representação diretamente no sistema.
Além disso, a proposta estipula que serão aceitas apenas procurações emitidas e assinadas diretamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio de suas funcionalidades de controle de representação, permitindo que os usuários emitam e gerenciem suas Procurações Eletrônicas no sistema.
Outra alteração relevante é que as intimações destinadas aos usuários externos cadastrados de acordo com este regulamento, bem como às pessoas naturais ou jurídicas por eles representadas, serão realizadas por meio eletrônico e consideradas como pessoais para todos os efeitos legais. Essas mudanças visam aprimorar e modernizar o processo eletrônico, proporcionando maior eficiência e adequação às práticas contemporâneas.
Segundo a Anatel, a realização da consulta pública tem como objetivo proporcionar uma valiosa oportunidade para receber contribuições provenientes de diversos stakeholders no setor de telecomunicações. Este processo visa enriquecer a revisão regulatória, garantindo que as normas sejam robustas, coerentes e alinhadas às necessidades atuais do mercado.
Além disso, para a agência, evidencia o compromisso contínuo da Anatel em assegurar um processo democrático e participativo, contribuindo para fortalecer a legitimidade e a qualidade das decisões regulatórias. As contribuições e comentários da sociedade são recebidos de forma organizada através do sistema Participa Anatel.
