A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a simplificação do licenciamento para infraestrutura de telecomunicações, como torres e antenas. A proposta prevê que a instalação de infraestruturas de telecom dependerá de licenciamento prévio a ser feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio de um processo eletrônico.
O objetivo do PL 2018/22 é regular uma atividade que hoje não possui regras fixadas em lei. No caso, a Anatel poderá delegar a avaliação da qualificação da empresa requerente à entidade sindical representativa da categoria. Essa organização de classe poderá expedir um selo de qualidade atestando que a empresa cumpre os requisitos para obtenção da licença.
A proposta recebe apoio da Feninfra, federação que congrega as empresas instaladoras de redes e responsáveis pela manutenção da infraestrutura, e visa coibir a precarização dos serviços.
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), o autor original é o ex-deputado Jhonatan de Jesus (RR), atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O substitutivo reúne o projeto e os dois apensados (PLs 634/20 e 2976/23). De acordo com Aihara, o texto preenche a lacuna legal para que a Anatel exerça o controle dos agentes que instalam equipamentos e infraestrutura de redes.
“A fiscalização da atividade é uma demanda urgente da sociedade ante a gravidade da desorganização dessas instalações no ambiente urbano, por todo o Brasil”, disse.
O texto aprovado prevê ainda as seguintes medidas:
- a licença para instalação das infraestruturas deverá ser requerida pela empresa que efetivamente for executar a obra ou serviço, independentemente de ser uma telecom ou a empresa contratada para executar o projeto técnico;
- a Anatel poderá instituir uma taxa para custear o processo de licenciamento;
- a licença terá sua validade vinculada ao projeto técnico encaminhado à Anatel;
- agência terá 180 dias para implantar o processo administrativo destinado ao licenciamento simplificado.
A proposta altera a Lei Geral das Antenas e ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Projeto de Lei 466/2022
Nesta quarta-feira (20), a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou outro projeto de lei que prevê incentivos para a instalação de infraestrutura de telecomunicações em regiões consideradas prioritárias pelo Estado (PL 466/2022). O projeto, que ainda deve passar pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), propõe uma alteração na Lei Geral de Antenas (Lei nº 13.116/2015).
O autor do PL, Luizão Goulart (Republicanos-PR), contextualiza a proposta no ambiente de implantação do 5G, alegando que “o interesse econômico das prestadoras orientará essa infraestrutura para as regiões mais ricas dos municípios, enquanto que as periferias ficarão cada vez mais sem capacidade de geração de oportunidades, emprego e renda”.
