A legislação que determina a priorização da Telebras e dos Correios em contratos de prestação de serviços, abrangendo internet e serviços postais, destinados à administração pública federal direta e indireta, foi oficialmente divulgada no Diário Oficial da União (DOU) em 1º de dezembro de 2023, sob o número da Lei 14.744, datada de 30 de novembro de 2023. O documento foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. Contudo, a efetiva implementação da norma está sujeita à regulamentação por parte do Poder Executivo.
Essa medida resulta do projeto de lei 2721/2023, proposto pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), o qual foi aprovado pelo Congresso Nacional no início de novembro. Conforme estabelecido no texto, a preferência pelos serviços da Telebras e dos Correios abrange qualquer órgão ou entidade pública no âmbito federal.
A proposta em questão se baseia na recente legislação de contratos públicos, a qual isenta a realização de licitação “para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que façam parte da Administração Pública e que tenham sido instituídos com o propósito específico de oferecer tais bens ou serviços, desde que o valor do contrato esteja em conformidade com os preços praticados no mercado”.
Essa nova lei busca simplificar e agilizar o processo de aquisição de bens e serviços por entidades públicas, promovendo eficiência e garantindo a competitividade dos preços contratados em relação ao mercado atual.
A nova gestão da Telebras e dos Correios, que assumiu este ano, expressou seu apoio à aprovação da proposta como parte dos esforços para reestruturar e impulsionar o desenvolvimento dessas empresas estatais.
Durante as celebrações do aniversário da Telebras neste mês, o presidente da empresa, Frederico de Siqueira Filho, destacou a intenção da instituição em se tornar uma presença significativa no mercado de Data Center para a Administração Pública. Ele enfatizou o valor do Data Center da Telebras, sendo o único com certificação Tier IV no país, e mencionou planos de oferecer esse serviço também para o setor público, aproveitando a recente aprovação da lei.
O presidente dos Correios, Fabiano Silva, afirmou ao Tele.Síntese neste semestre, a estratégia da empresa de “ampliar parcerias e receita”, destacando a extensa cobertura da estatal em todo o país como um recurso valioso.
