A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está programando um evento virtual para o dia 29 de janeiro, a partir das 14h, com o objetivo de apresentar os detalhes da nova fase de coleta de contribuições para o Regulamento de Deveres dos Usuários, dentro do contexto da Análise de Impacto Regulatório (AIR). A intenção da Agência é obter subsídios que auxiliem na identificação e compreensão dos problemas regulatórios, uma etapa crucial na análise dessas questões.
Este será o segundo momento de coleta de contribuições sobre o tema, direcionado a investigar e avaliar o cenário regulatório associado à iniciativa. A Agência, partindo de suposições sobre possíveis problemas e soluções preliminares, busca promover um diálogo contínuo com os interessados, visando reunir evidências sólidas – dados e fatos fundamentados em informações confiáveis – para o processo de AIR. O objetivo é formar convicções sólidas sobre os problemas regulatórios em questão e desenvolver estratégias correspondentes para resolvê-los. O evento está aberto a todos os interessados, sendo necessário realizar a inscrição por meio de um formulário específico.
O Item 6 da Agenda Regulatória 2023-2024, conhecido como Regulamento de Deveres dos Usuários, destaca a importância das contribuições da sociedade para a tomada de subsídios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Durante o período entre 15 de janeiro e 15 de abril, os interessados podem submeter suas contribuições por meio do sistema Participa Anatel.
Enquanto o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) já estabelece deveres gerais para os consumidores, o Regulamento de Deveres dos Usuários da Anatel busca examinar a necessidade de estabelecer regras específicas para grandes usuários ou aqueles que requerem um tratamento regulatório especial, como os que utilizam intensivamente as redes de telecomunicações.
O futuro regulamento pretende abordar os riscos relacionados ao desequilíbrio entre os prestadores de serviços de telecomunicações e os provedores de Serviços de Valor Adicionado (SVA), com potenciais impactos na conectividade e no ecossistema digital.
A Lei Geral de Telecomunicações aborda os provedores de Serviços de Valor Adicionado (SVA), que englobam plataformas digitais, tratando-os como usuários. As discussões nesse contexto envolvem diversos temas, tais como a utilização das redes, desequilíbrio entre os participantes no ecossistema digital, proteção do consumidor, competição, investimentos em infraestrutura de redes e implementação de medidas de transparência.
O processo de tomada de subsídios tem como finalidade a coleta de informações que contribuam para a análise dos problemas regulatórios e a identificação de alternativas para resolvê-los. Essa abordagem visa estabelecer um diálogo com todas as partes interessadas, com o intuito de identificar questões e reunir evidências que servirão como base para a avaliação das possíveis ações a serem tomadas para alcançar os objetivos da iniciativa regulamentar.
