A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados decidiu apresentar um Projeto de Decreto Legislativo que pretende sustar os efeitos do acordo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fechou com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), onde o ministro Alexandre de Moraes teria um canal direto para bloquear sites.
No acordo, o ministro Alexandre de Moraes poderia tirar do ar na internet conteúdos que a Justiça considere como falsos e que atentem contra o processo eleitoral. O canal direto simplifica o processo sem precisar de um oficial de Justiça, como é feito atualmente.
Segundo a legenda, a proposta será protocolada assim que o sistema interno da Casa for liberado, com a abertura do ano Legislativo. “Em 2022, vimos uma escalada autoritária do TSE promovendo a censura durante o período eleitoral”.
“Agora, o Tribunal Superior Eleitoral, sem qualquer amparo legal, quer utilizar-se de uma entidade da Administração Pública Federal, a Anatel, para intensificar o seu autoritarismo e facilitar a promoção do cerceamento da liberdade de expressão”, declarou o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que assinou o PDL.
Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo, van Hattem afirma que “a celeridade almejada pode resultar em ações precipitadas que comprometam a liberdade de expressão”. E que a falta de clareza quanto aos tipos de conteúdo sujeitos a bloqueio é um ponto crítico, pois “sem diretrizes claras, decisões arbitrárias ou politicamente motivadas podem ocorrer, gerando um ambiente de medo e autocensura entre cidadãos e a mídia”.
O deputado do Novo também alegam que o risco desse acordo de cooperação é agravado pela “ausência de um processo judicial completo, que normalmente proporciona várias camadas de revisão e recurso”.
Além disso, Marcel van Hattem acredita que o acordo de cooperação pode impactar diretamente na confiança da sociedade no sistema eleitoral, podendo provocar uma desconfiança no sistema como um todo.
“O Congresso Nacional, representando a diversidade de opiniões da população, deve ser o fórum para discussões sobre o equilíbrio entre liberdade de expressão e combate à desinformação. Nesse sentido, a aprovação do presente Projeto não apenas protegeria os direitos fundamentais dos cidadãos, mas também preservaria a integridade do processo legislativo e democrático do Brasil”, concluiu.
A decisão, no entanto, gerou reação entre parlamentares, já que a Justiça permitiu a Moraes decidir unilateralmente quais conteúdos considera atentatórios ou não ao processo eleitoral. Marcel van Hattem (Novo-RS), que elaborou o projeto, classifica o acordo como uma “escalada autoritária” do TSE em promover uma.
