A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) oficializou a extensão das licenças de espectro de frequência de 1,8 GHz e 900 MHz para a operadora Vivo, no estado de Minas Gerais, por mais 15 anos, nesta sexta, 16.
Este processo estava em andamento na Anatel desde 2017, e finalmente, em abril de 2020, foi emitido o ato que permitia a prorrogação das licenças sem a necessidade de um novo processo de licitação, seguindo o pedido da empresa e as diretrizes da legislação vigente na época.
No entanto, foi preciso quase três anos para que a agência reguladora finalizasse um aditivo à decisão, o qual foi publicado hoje, 16 de fevereiro, no Diário Oficial da União. Este aditivo define o valor a ser pago pela operadora à Anatel em contrapartida pela prorrogação das licenças.
A agência decidiu prolongar o contrato por mais 15 anos. Com isso, determinou que a empresa teria que pagar 2% do seu faturamento a cada dois anos por usar as novas frequências de rádio, o que resultou em uma conta de cerca de R$ 76 milhões para a empresa.
A Vivo contestou esse valor, argumentando que não deveriam ser incluídas no cálculo as estações de celular já existentes, algo chamado de TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação). Após várias etapas, a agência concluiu que os argumentos da operadora não eram válidos. Segundo a agência, mesmo que o tributo se chame Taxa de Fiscalização de Instalação, ele não incide apenas sobre a instalação física das estações, mas também sobre o processo de licenciamento, sendo que o momento relevante é a emissão do certificado da licença. Assim, o valor original da fatura foi mantido.
Durante o processo que ocorreu desde 2017, a Anatel considerou não prorrogar a licença da faixa de 900 MHz devido à sua estreita largura de banda, que poderia levar a um uso inadequado da frequência. Inicialmente, sugeriu-se um refarming para aumentar a largura de banda para 5+5 MHz, adequada para o 5G.
No entanto, ao longo do processo, a Anatel percebeu que não seria viável ampliar para os 20 MHz desejados devido à presença de equipamentos de radiação restrita em canais adjacentes, com licenças diferentes das de telefonia celular. Portanto, o Conselho Diretor da Anatel optou por manter a destinação do espectro para os atuais detentores de licença, conforme está atualmente ocupado.
O relator do pleito, Emmanoel Campello, justificou a decisão de prorrogar o pedido com base na falta de elementos para negá-lo, citando a Agenda Regulatória da Anatel. Esse pedido de prorrogação está sendo analisado para cada região do antigo Plano Geral de Outorgas (PGO), o que indica que outras prorrogações semelhantes ocorrerão para as principais operadoras de celular do país que adquiriram essas frequências há décadas em leilões.
