A Consulta Pública nº 12/2024 está em andamento, permitindo que membros da sociedade contribuam até o dia 29 de abril. Esta consulta trata da revisão quinquenal do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).
O PERT é um documento que delineia a infraestrutura de redes de telecomunicações do país. Sua atualização regular é parte integrante dos Planos Tático e Estratégico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Estes planos direcionam as atividades da Anatel e garantem a conformidade com regulamentos e diretrizes estabelecidos. A revisão anual dos dados do PERT e sua revisão quinquenal são requisitos estabelecidos pelo Acórdão nº 309, de 14 de junho de 2019.
A revisão atual do PERT que está sendo submetida à análise da sociedade considera mudanças significativas no cenário regulatório nacional. Estas mudanças surgiram em consequência de eventos como o Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel, que refere-se ao Leilão de 5G, além do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU V).
Também inclui os Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) e as Obrigações de Fazer (OdF) mais recentes. Esses elementos representam atualizações importantes que influenciam diretamente na estrutura e nas metas do PERT, e é crucial que a sociedade tenha a oportunidade de revisá-las e contribuir com suas perspectivas.
Os compromissos estabelecidos no âmbito do Leilão de 5G têm o objetivo de expandir significativamente a infraestrutura de redes no Brasil. Até 2026, as obrigações do leilão visam conectar várias regiões ribeirinhas da Amazônia e 530 sedes municipais por meio de fibra óptica.
Até 2030, a expectativa é que todas as cidades brasileiras tenham cobertura de redes móveis 5G, enquanto outras localidades serão atendidas por iniciativas como TACs, o PGMU V e as OdFs, proporcionando redes de fibra óptica e tecnologia móvel de quarta geração (4G) ou superior.
Adicionalmente, foram incorporados projetos que visam melhorar a conectividade em diversos setores, incluindo educação, saúde, desenvolvimento rural, turismo e comunidades locais. Isso envolve iniciativas como Conectividade Educacional, Telessaúde em Unidades Básicas de Saúde, Desenvolvimento Rural Conectado, Turismo e Conectividade, Fortalecimento de Redes Comunitárias, além do aprimoramento da cobertura 4G/5G em áreas com baixo desenvolvimento social.
Segundo a agência, esses esforços visam não apenas expandir a infraestrutura de telecomunicações, mas também promover o acesso equitativo à conectividade digital em todo o país, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e a inclusão digital.
Através do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Empresas do Setor de Telecomunicações, conforme estipulado no artigo 22, inciso IX, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a Anatel reafirma seu papel de direcionamento e coordenação do setor de telecomunicações.
O PERT se torna o mecanismo oficial da Anatel para planejar e organizar a implementação das políticas específicas do setor.
A decisão de realizar a Consulta Pública foi tomada pelo Conselho Diretor da Anatel durante sua reunião em 8 de fevereiro.
