Embora seja crime ações relacionadas a disseminação e distribuição de conteúdo audiovisual por meio de IPTV de forma ilegal, até então, ainda não tinha sido proliferado de fato um sentença criminal para aqueles que disseminam conteudo pirata. Pela primeira vez no Brasil, a Justiça brasileira proferiu, em 6 de março, uma condenação criminal ligada a pirataria.
A condenação dada pela juíza Marina Figueiredo Coelho, titular da 5ª Vara Criminal de Campinas (SP), consequência da segunda fase da Operação 404, iniciada em novembro de 2020, fixou uma pena total de 5 anos, 4 meses e 17 dias de prisão para um dos indiciados pela operação.
O responsável pelo crime foi encontrado com dispositivos eletrônicos, por meio dos quais tinha acesso ao painel de administração de um serviço ilegal de IPTV. A ação constatou que a plataforma contava com mais de 20 mil usuários cadastrados.
Dentre esses usuários, 13.547 estavam ativos, o que representa um faturamento acumulado de R$ 4.542.034,00 (US$ 914.500) em doze meses. A cobrança dos usuários era feita por meio de plataformas de pagamento eletrônico e contas bancárias.
O caso foi destacado e investigado pela Alianza (Aliança Contra a Pirataria de Televisão Paga), que segundo os autos do processo, os envolvidos “retransmitiram e revenderam pacotes de canais de televisão paga sem autorização, a preços que variavam entre R$ 20 e R$ 30 pelo pacote, embora também houvesse ofertas de até R$200 por mês“.
A sentença proferida pela juíza contemplou violações de direitos autorais e crimes contra a relação de consumo, cujas violações são determinadas, respectivamente, pelo artigo 184, § 3º do Código Penal e pelo artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90.
O processo judicial inclui elementos da Operação 404, uma iniciativa de colaboração internacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Polícia Civil e as forças de segurança do Reino Unido, do Peru, dos Estados Unidos e da Argentina.
A Operação 404 começou em 2019 e desde então acumula mais de 2.580 sites e 747 aplicativos bloqueados, considerando transmissões piratas de conteúdos audiovisuais, musicais e também da indústria de jogos, com 152 incursões para desmantelar organizações criminosas relacionadas à pirataria audiovisual. A iniciativa continua avançando, e foi deflagrada a sexta fase em novembro de 2023, que incluiu 24 operações simultâneas em doze estados do Brasil e uma na Argentina, para desmantelar organizações criminosas.
