O Google foi multado pela Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) no valor de quase R$ 1 milhão por causa de uma limitação indevida de armazenamento de dados na plataforma “Google Workspace for Education”. A sanção é resultado de uma denúncia feita pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
O caso está relacionado ao Google Drive, um serviço que oferece armazenamento gratuito e ilimitado amplamente utilizado por instituições acadêmicas. O problema começou quando a empresa, em 2022, alterou brutalmente o contrato do serviço com essas instituições de ensino superior, sem qualquer notificação prévia e passou a limitar o espaço de armazenamento para 100 Terabytes.
Entretanto, quando houve essa alteração, a UFJF já possuía aproximadamente 700 Terabytes de informações armazenadas na plataforma. Na época, a Google informou à universidade que a limitação era válida também para os dados já armazenados. Com isso, um dos professores da universidade acionou o Procon e registrou uma reclamação formal.
Então, o órgão de defesa do consumidor adotou medida cautelar contra a Google Brasil e instaurou processo administrativo, no qual foi constatado que houve descumprimento da oferta e publicidade enganosa, uma vez que suspendeu uma oferta que já estava firmada em contrato.
Diante disso, foi imposta uma punição financeira de quase R$ 400 mil em decorrência do descumprimento das ofertas previamente acordadas, e mais de R$ 500 mil por veiculação de publicidade enganosa, totalizando multa de R$ 964.140,62. Além disso, o Google deverá promover contrapropaganda proporcional à publicidade enganosa, com o objetivo específico de corrigir as informações veiculadas anteriormente e esclarecer os consumidores sobre os serviços oferecidos.
O Google apresentou duas práticas vetadas pelo Código de Defesa do Consumidor: contratos em língua inglesa e uma cláusula abusiva que previa a possibilidade de suspensão unilateral de termos do contrato pela empresa. O Procon da Prefeitura de Juiz de Fora também determinou nesta decisão que seja aberto novo processo administrativo.
“No caso, a possível ausência de informação em língua portuguesa nos contratos do Google e a existência de cláusula contratual abusiva, que autorizaria o Google a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração, são as práticas a serem averiguadas pelo novo processo“, declarou a prefeitura de Juiz de Fora em uma entrevista.
A empresa pode recorrer da decisão no prazo limite de até 10 dias.
