O Tribunal de Justiça do Maranhão emitiu uma decisão condenando a empresa responsável pelo aplicativo TikTok no Brasil a compensar individualmente cada usuário brasileiro que teve seus dados biométricos coletados de forma ilegal. Além disso, a empresa foi ordenada a pagar uma multade R$ 23 milhões por causar danos morais coletivos.
Esta ação legal foi iniciada pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão (Ibedec/MA) contra a empresa Bytedance Brasil Tecnologia Ltda, que opera o TikTok. De acordo com informações da CNN, o instituto alegou que a empresa violou os direitos à privacidade e à intimidade dos usuários ao coletar seus dados biométricos sem obter o consentimento adequado.
A sentença, emitida pelo juiz Douglas de Melo Martins, detalha que o TikTok utilizou uma ferramenta de inteligência artificial entre meados de 2020 e junho de 2021 para capturar, armazenar e compartilhar dados biométricos dos usuários sem a devida autorização. Isso implica que a empresa coletou informações únicas e pessoais, como impressões digitais ou reconhecimento facial, sem o consentimento explícito dos usuários, o que constitui uma violação grave da privacidade e dos direitos digitais.
O juiz ressalta que capturar imagens faciais sem consentimento viola a LGPD, especialmente quando se trata de dados sensíveis como a biometria. Ele considera que todas as imagens capturadas devem ser tratadas como dados biométricos, dada a dificuldade em distinguir esses aspectos e determinar seu uso pelo provedor.
“Entendo que todas as imagens faciais capturadas pelo aplicativo devem ser tratadas como dados biométricos, uma vez que, do ponto de vista do usuários e de autoridades reguladoras, há grande dificuldade em se distinguir tais aspectos de abordagem, bem como determinar qual o uso realmente feito pelo provedor”.
O TikTok foi condenado a pagar uma indenização de R$ 500,00 para cada usuário no Brasil que comprove ter usado o aplicativo durante a coleta ilegal de dados biométricos. Essa compensação visa reparar danos morais individuais causados pela violação dos direitos pessoais.
Além disso, a empresa recebeu uma multa de R$ 23 milhões por danos morais coletivos, com o objetivo de puni-la pelo ato ilícito e desencorajar práticas semelhantes. A Justiça levou em consideração diversos fatores, incluindo a gravidade da conduta da empresa, seu lucro bilionário e o impacto na privacidade dos usuários.
A sentença também exige que o TikTok divulgue a condenação nas redes sociais em até 5 dias e se abstenha de coletar ou compartilhar dados biométricos sem o consentimento explícito de cada usuário.
