A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 583/20, que propõe que os equipamentos fotográficos digitais, incluindo os presentes em celulares, emitam um som similar ao das câmeras analógicas.
O relator do projeto, o deputado Florentino Neto (PT-PI), recomendou a sua aprovação, justificando que a medida visa coibir práticas abusivas que envolvem a violação de privacidade ou assédio moral decorrentes da utilização não autorizada de imagens pessoais.
Essa medida busca alertar as pessoas ao redor quando uma foto está sendo tirada, proporcionando assim uma maior conscientização e controle sobre a captura de imagens em ambientes públicos ou privados.
“É preciso coibir práticas abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que podem ocorrer a partir da utilização não autorizada de imagens pessoais”.
O texto aprovado representa uma alteração na Lei de Crimes Cibernéticos, estabelecendo que os equipamentos fotográficos digitais, incluindo os presentes em celulares, emitam um som semelhante ao das câmeras analógicas no momento da captação de imagem ou vídeo. Essa medida será obrigatória e deverá ser implementada nos aparelhos antes da sua venda, ficando expressamente proibida qualquer alteração ou eliminação dessa funcionalidade.
Para garantir a efetividade dessa medida, o projeto requer uma regulamentação específica que defina padrões claros sobre como o som da câmera fotográfica deve ser emitido, garantindo que seja facilmente identificável a uma certa distância. A intenção é que essa regulamentação assegure a uniformidade na implementação da funcionalidade em todos os dispositivos vendidos no Brasil.
Além disso, os dispositivos que não estiverem em conformidade com as normas estabelecidas não poderão ser comercializados no país. Isso significa que os fabricantes e importadores serão obrigados a se adequar às regulamentações estabelecidas para garantir a venda de seus produtos no mercado brasileiro.
“Legisladores em todo o mundo têm se dedicado ao estabelecimento de regras para dificultar a ação de predadores sexuais que utilizam novas tecnologias para fins ilícitos”, disse o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE).
O projeto está em fase de tramitação com caráter conclusivo e aguarda análise pelas comissões de Comunicação, de Indústria, Comércio e Serviços, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
