O Conselho Diretor da Anatel aprovou a proposta de minuta do Termo de Autocomposição apresentada pela Comissão de Solução Consensual do TCU em relação à prestadora Oi. Essa decisão foi tomada nesta segunda, 15 de abril. O processo foi distribuído ao conselheiro Alexandre Freire para análise, conforme decisão prévia em 3 de abril.
Esse procedimento de solução consensual é respaldado pela Instrução Normativa nº 91/2022 do TCU, que estabelece diretrizes para resolver controvérsias relevantes entre órgãos e entidades da Administração Pública.
Alexandre Freire, conselheiro relator, destaca que essa solução promove o diálogo entre o setor privado e a Administração Pública Federal, prevenindo litígios e solucionando problemas relevantes para o país.
Freire também afirmou q esse processo pode resultar em soluções diferentes das normais, suspendendo temporariamente a legislação e os precedentes da Agência para encontrar uma jurisprudência de crise. A abordagem consensual é apoiada pelas políticas de conectividade da Anatel e do Ministério das Comunicações, e busca contornar os desafios decorrentes do fim da concessão STFC e da transformação digital no país. Veja ne íntegra o que disse Freire:
“Solução Consensual aumenta a eficiência e a economicidade do Estado por meio do diálogo entre o setor privado e a Administração Pública Federal, prevenido litígios e solucionando problemas relevantes para o país de forma consensual, com segurança jurídica e valorização do diálogo institucional entre os diferentes órgãos que se relacionam com o poder público. A solução consensual pode apresentar desfecho diverso do que no estado de normalidade institucional ocorreria, uma vez que haverá suspensão episódica da legislação de regência e dos precedentes da Agência, formando uma necessária jurisprudência de crise. Esse é o racional por trás de um problema dessa envergadura: compreender que nem sempre o direito posto oferecerá uma solução adequada para a situação conflituosa. A busca do diálogo e do consenso entre os players é o melhor caminho. Para o setor de telecomunicações, a solução consensada está alinhada com as políticas de conectividade promovidas pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações. Certamente, a decisão de hoje contribui para contornar as externalidades negativas com o fim da concessão STFC e a virada digital no país.”
A proposta apoia o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, que visa Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Especificamente, busca cumprir a Meta 16.7, promovendo decisões responsivas, inclusivas e participativas em todos os níveis. Isso é alcançado através do Termo de Autocomposição, que promove o diálogo entre órgãos estatais e particulares para alcançar as melhores decisões.
