O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) emitiu uma nota nesta manhã de sexta-feira, 12, onde expressa sua recomendação ao Grupo de Trabalho (GT) estabelecido dentro da Câmara dos Deputados para analisar o projeto de lei 2.630/2020, popularmente conhecido como PL das Fake News, para que leve em consideração a última versão do texto disponível.
É importante ressaltar que o atual texto do projeto de lei é resultado de um processo contínuo de debates sobre a regulação das plataformas digitais, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. Este processo incluiu uma ampla participação de diversos setores da sociedade, evidenciando a complexidade e a importância do tema em questão.
O CGI.Br destaca a relevância de se levar em conta o histórico desses debates e a participação democrática para garantir que quaisquer decisões tomadas reflitam os interesses e preocupações de múltiplos atores envolvidos.
A entidade destaca que nos últimos quatro anos, o órgão realizou várias audiências públicas e seminários com o objetivo de abordar questões complexas relacionadas à regulação do ambiente das plataformas digitais.
Durante esses eventos, foram discutidas medidas para equilibrar a promoção da liberdade de expressão, a proteção da privacidade dos usuários, a garantia da segurança digital e a defesa dos princípios democráticos. O foco dessas discussões foi encontrar soluções que atendam a essas múltiplas necessidades de maneira equitativa e eficaz.
Segundo o Comitê, o texto proposto pelo Deputado Relator está pronto para ser debatido pelo plenário, após ter sido adiado no ano passado.
O CGI.Br reafirmou o apoio à democracia e à participação social na regulamentação das plataformas digitais, buscando equilibrar os interesses da sociedade e promover o avanço responsável da tecnologia digital para o benefício de todos os brasileiros.
“Diante do exposto, e esperando contar com a sensibilidade das senhoras e senhores parlamentares para que retrocessos no processo legislativo não sejam implementados, o Comitê Gestor da Internet no Brasil ratifica sua posição em prol da democracia e participação social na regulação das plataformas digitais, buscando conciliar os interesses da sociedade e promover o avanço responsável da tecnologia digital em benefício de todas as cidadãs e cidadãos brasileiros”.
