Nesta terça-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em caráter terminativo, o projeto de lei (PL 2.331/2022) que regulamenta os serviços de streaming (oferta de vídeo sob demanda) no Brasil, e que cria mecanismo para estimular a produção brasileira nas plataformas.
O relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) também estabelece que os serviços de streaming sejam obrigadas a recolher a Condecine, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, em até 3% sobre a receita bruta anual das empresas.
O texto também estabelece que seja obedecida uma cota mínima para estimular o consumo e a produção de obras nacionais. Por exemplo, aqueles com duas mil obras, deverão ter, pelo menos, 100 produções brasileiras. Já as com 7 mil títulos, terão que oferecer ao menos 300 nacionais. Metades deles terá que ser de conteúdo produzido por produtoras independentes.
“Com objetivo de assegurar proeminência ao conteúdo audiovisual brasileiro, os mecanismos de catalogação, oferta, busca e seleção de conteúdos audiovisuais utilizados pelos provedores de vídeo sob demanda, quando direcionados a usuários baseados no território brasileiro, deverão promover a visibilidade do conteúdo audiovisual brasileiro disponibilizado no catálogo”, diz o projeto.
As novas regras também se estendem para plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais, como YouTube e TikTok, e às plataformas que oferecem canais de televisão em serviços on-line. Isto é, todas as empresas que atuam no Brasil, “independentemente da localização da sua sede ou da infraestrutura para a prestação do serviço”.
O texto observa que também devem ser incluídos “mecanismos como sugestões, busca, seções específicas e exposição destacada, inclusive na página inicial, para os conteúdos audiovisuais brasileiros e brasileiros independentes”.
O cumprimento das novas regras serão cobradas de forma gradual, com expectativa de ser concluída em até oito anos. A cota nacional vai entrar em vigor aos poucos, e só após 8 anos será exigido 100% do cumprimento, feito pela Ancine.
O relator da proposta, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, diz: “É uma matéria que está viva, porque ela vai para a Câmara dos Deputados e vai retornar. Eu acredito que a gente pode amadurecer esse debate. É um projeto importante, porque ele estabelece um ambiente de arrecadação, investimento, melhoria do setor, que até hoje, neste momento, neste minuto, é de zero. Zero centavo“.
Como a decisão da Comissão de Assuntos Econômicos foi terminativa, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para a votação no Plenário do Senado.
