Algumas entidades como Intervozes, Idec, IBEBrasil e Nupef solicitaram a suspensão imediata do acordo entre Oi e Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, aprovado pelo TCU – Tribunal de Contas da União, que permite a migração da empresa de concessionária para autorizada de serviços de telecomunicações.
O pedido foi feito nesta semana em uma Ação Civil Pública que questiona a metodologia econômica da Anatel para avaliar o valor das concessões. As entidades aguardam uma decisão judicial coletiva, baseada no CDC e na lei da Ação Civil Pública.
As partes envolvidas argumentam que, se o acordo for concretizado, existe uma grande probabilidade de que isso resulte em danos significativos ou represente um risco sério para o resultado favorável do processo em andamento.
Para as entidades, isso ocorre porque uma vez que o acordo seja finalizado, será extremamente difícil reverter uma negociação de grande magnitude que afeta os direitos da concessionária, outras empresas participantes e os credores, incluindo até mesmo o governo federal.
Portanto, será “impraticável a reversão de negociação vultosa que envolverá a esfera de direitos da concessionária, de outras empresas envolvidas e dos credores, inclusive a própria União Federal”.
Outra justificativa que as entidades argumentam é que, segundo elas, o acordo ignora uma decisão judicial que obrigou a Anatel e a União a apresentarem uma lista dos bens reversíveis desde a privatização do sistema Telebrás em 1998. Além disso, ignoraria decisões anteriores do TCU. Elas afirmam que isso resultaria em grandes prejuízos financeiros para o governo e afetaria políticas de inclusão digital.
Adicionalmente, é ressaltado pelas entidades que a agência reguladora não conduziu uma investigação adequada para determinar o valor real dos bens reversíveis. Esse aspecto foi destacado pela corte de contas em um Acórdão divulgado em 2019, conforme relatado pela oposição ao acordo da Oi com a Anatel e o TCU.
