A partir das novas diretrizes estabelecidas pela Portaria SPA/MF nº 722 e publicadas no Diário Oficial da União (DOU) em 6 de maio, as empresas que operam jogos online no Brasil estão sujeitas a regras específicas em relação ao armazenamento de dados e operação de sistemas de apostas.
Segundo a legislação, é obrigatório que tais empresas mantenham suas centrais de dados dentro do território nacional, seguindo padrões técnicos e de segurança estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (MF).
Esta determinação visa garantir a segurança e a integridade dos dados relacionados às atividades de apostas online, bem como assegurar a conformidade com as normas brasileiras de proteção de dados. No entanto, há uma exceção prevista para casos específicos, nos quais as centrais de dados podem estar localizadas em países com os quais o Brasil possui acordos de cooperação jurídica internacional. Essa exceção está sujeita a critérios detalhados estipulados pela legislação.
Em resumo, a Portaria estabelece um quadro regulatório que busca promover a transparência, a segurança e a conformidade das operações de jogos online no Brasil, ao mesmo tempo em que permite uma margem de flexibilidade para casos excepcionais de cooperação internacional.
Segundo a portaria em questão, os agentes que operam plataformas de apostas esportivas e jogos online, popularmente conhecidas como “bets”, devem fornecer à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda uma série de informações relacionadas às apostas realizadas, aos apostadores, suas contas, às obrigações legais, e outros detalhes operacionais. Estas informações devem ser enviadas de acordo com os prazos e formatos determinados pela portaria.
Além disso, a resolução estipula que os operadores devem garantir acesso completo aos seus sistemas de apostas a qualquer momento às unidades e agentes responsáveis pela fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Isso visa garantir a transparência e o cumprimento das normas estabelecidas para o setor, possibilitando uma fiscalização eficaz das atividades relacionadas às apostas esportivas e jogos online no país.
A portaria estabelece que os operadores de jogos online no Brasil devem elaborar um plano de continuidade de negócios de TI para garantir segurança.
O plano deve incluir cenários de perdas prováveis e responsabilidades designadas para enfrentar situações críticas que ameacem a operação e os dados dos jogadores. O Ministério da Fazenda destaca que isso é crucial para a regulamentação do setor, mas não indica aprovação de operadores, que será determinada futuramente. A previsão é que a regulamentação seja concluída até o início do segundo semestre.
