Nesta quarta-feira (08), a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) deve analisar um projeto de lei que prevê a instalação de internet nas escolas públicas pelas empresas de telecomunicações. De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o PL 786/2023 altera a Lei Geral de Telecomunicações e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
A proposta do PL é assegurar que o investimento para a conectividade nas escolas seja condicionante na celebração de contratos, inclusive prorrogações, que autoriza o uso de radiofrequências. Os compromissos de investimento não deverão ser adotados apenas em caráter excepcional.
Para não sobrecarregar as empresas, o projeto permite que os valores investidos sejam compensados com a redução da contribuição devida ao Fust. Todas as companhias que cumprirem os compromissos de investimento assumidos poderão ser beneficiadas com a aplicação do mecanismo.
O texto também determina a responsabilidade à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para decidir sobre a conveniência e oportunidade de adoção do instrumento, em cada procedimento de autorização, com base nas políticas públicas de telecomunicações.
No caso de contrato com concessão de telefonia fixa, o compromisso da empresa será em atender com internet todas as escolas públicas de educação básica localizadas na área de prestação do serviço da requerente.
O projeto de Lei ainda permite a inclusão de cláusulas pertinentes à adoção dos compromissos de investimento para evitar que as licitações a serem conduzidas pela Anatel possuam apenas viés arrecadatório, em prejuízo das políticas públicas de inclusão digital.
O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação (CE) em maio de 2023, tendo como relatora a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Agora, será analisado em caráter terminativo na CCDD, e se for aprovado seguirá direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja apresentação de recurso para apreciação em Plenário.
Na mesma reunião da CCDD, também será analisado dez projetos de decreto legislativo que outorgam ou renovam a autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária nos municípios de Eldorado (MS), Cunha (SP), Brasilândia (MS), Petrolina (PE), Brejão (PE), Miguelópolis (SP), Junqueirópolis (SP), Mogi Mirim (SP), Santa Brígida (BA) e Santa Maria da Vitória (BA).
