Nesta terça-feira (11), em audiência pública sobre a regulação do monitoramento de aparelhos de comunicação pessoal no Supremo Tribunal Federal (STF), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Polícia Federal discutiram as medidas tomadas pelas operadoras sobre a interceptação de dados pessoais via softwares de monitoramento, e formas de regulamentar o uso de tecnologias de monitoramento de dispositivos móveis em investigações.
De acordo com o superintendente de Controle de Obrigações da Agência, Gustavo Borges, desde 2023, quando começou a investigação da PF, que as operadoras têm trabalhado em medidas de prevenção para a segurança dos usuários. Foi constatado que não houve interação das teles na irregularidade.
A investigação da Polícia Federal foi motivada pela ferramenta First Mile, usada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em suposta espionagem de desafetos do governo federal.
“A Polícia Federal nos encaminhou o laudo recentemente, para que nós possamos trabalhar em eventuais vulnerabilidades que ainda existam. Foram aplicadas correções pelas operadoras e nós estamos justamente nesse momento fazendo uma avaliação da suficiência dessas medidas adotadas”, explica Borges.
Um processo da Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a ausência de regulamentação do uso desses programas por órgãos públicos (ADPF 1143), por possível “omissão legislativa” sobre o tema, o que estaria causando a violação de diversos direitos constitucionais ligados à privacidade.
Com isso, foi pedido ao STF que dê um prazo para o Congresso Nacional suprir a lacuna na lei e que também o Supremo estabeleça balizas a serem seguidas até haver regras em vigor.
Na audiência de ontem, o delegado Rodrigo Morais Fernandes, diretor de inteligência da PF, disse que o uso dessas ferramentas é “fundamental e imprescindível” para as apurações. Ele ressaltou a necessidade de uma regulamentação que estabeleça diretrizes claras e limites para o uso desses recursos, além de mecanismos de auditoria.
Para Fernandes, a ideia é que as técnicas sejam aplicadas de acordo com o devido processo legal, exigindo autorização judicial prévia em cada caso. “Esses recursos são indispensáveis para a condução das investigações”, declarou.
“A PF há muito estuda essas ferramentas, e nós nunca as adquirimos por não sabermos como funcionavam. Agora, sabendo por investigações e laudos periciais, a gente entende a funcionalidade”, afirmou.
A audiência no STF foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin. O magistrado é relator de ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede uma regulamentação para essas ferramentas de monitoramento secreto e uso de softwares espiões por órgãos públicos.
O diretor de inteligência da PF ainda alertou para o uso de Pegasus e First Mile, que exploram vulnerabilidades presentes na infraestrutura de telecomunicações do país. Fazendo com que o Brasil seja alvo de espionagem estrangeira devido a essa falha.
“É extremamente preocupante: uma empresa estrangeira, israelense, pode acessar nossa infraestrutura crítica de telefonia e, assim, simular uma antena para ter acesso aos dispositivos dos cidadãos, inclusive injetando malwares, chamados de agentes espiões, para obter acesso a todos os dados do dispositivo”, declarou.
