Há algumas semanas, Loterj (Loterias do Estado do Rio de Janeiro, autarquia que fiscaliza os jogos no Estado), conseguiu na Justiça uma decisão para bloquear sites de apostas não registrados, segundo as regras do RJ. Na decisão, cerca de 115 empresas do setor foram afetadas.
Entretanto, se trata de uma decisão apenas para o Rio de Janeiro, cujos sites deveriam ser bloqueados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas o órgão acabou bloqueando em outros estados. Ao cumprir a decisão, o órgão regulador declarou que havia dificuldades técnicas para limitar o bloqueio ao Rio de Janeiro, como estava na decisão.
A (ANJL) Associação Nacional de Jogos e Loterias acionou o TRF-1, o mesmo que determinou o bloqueio, para esclarecimentos sobre o alcance da decisão judicial. O desembargador Pablo Zuniga Dourado então confirmou que o bloqueio pode ter afetado alguns que estão dentro das regras da Loterj.
Assim, na sexta-feira (26), a Justiça Federal proibiu que a agência bloqueasse esses sites de apostas fora do estado do RJ. A ação da Anatel acabou resultando no bloqueio de outras casas de apostas em outros estados, que inclusive estavam de acordo com as regras da Loterj.
Segundo o desembargador responsável, a Anatel deve analisar os nomes envolvidos no bloqueio, e garantir que “o cumprimento da decisão judicial deve ser limitado a seus exatos termos, não podendo extrapolar os limites do Estado do Rio de Janeiro”.
O que dizem as casas de apostas
As associações dizem que o movimento da Loterj vai de encontro a lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A ANJL (Associação Nacional e Jogos e Loterias) representa 17 casas de apostas, e ressalta que segundo a lei, as empresas têm até 31 de dezembro deste ano para ter as devidas licenças. Afirma também que a decisão de bloqueio foi tomada sem que as empresas tenham sido ouvidas.
“A determinação de suspensão dos sites ocorreu sem que as empresas jamais tenham sido ouvidas seja no processo judicial, seja pela Anatel, em uma fase em que o mercado se encontra sob processo de regulamentação no Brasil, com um prazo de transição garantido nacionalmente às operadoras até 31.dez.2024”, disse em nota.
