O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter a decisão tomada pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). Com isso, o tribunal rejeitou o pedido de liminar feito pelo Mercado Livre.
Essa liminar visava suspender uma medida cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que tem como objetivo proibir a venda de celulares e smartphones que não possuem homologação no Brasil em plataformas de marketplace. Essa homologação é necessária para garantir que os dispositivos atendam aos padrões de segurança e funcionamento estabelecidos pelas autoridades brasileiras.
A decisão foi tomada e divulgada nesta semana pelo desembargador federal Pablo Zuniga Dourado. Para ele é da competência da Anatel regular e fiscalizar a comercialização de produtos de telecomunicações, destacando que a lei confere legitimidade para essa atuação.
Em sua decisão, o desembargador rejeitou o argumento do Mercado Livre que questionava a competência da Anatel, afirmando que tal argumento não procede. Ele também observou que a documentação apresentada no processo demonstra que se trata de um procedimento administrativo que se estende por vários anos.
O magistrado destacou que o processo administrativo da Anatel foi conduzido de forma minuciosa e técnica, com o objetivo principal de defender e proteger os consumidores.
Em todos os últimos casos em que os e-commerces tentaram recorrer a justiça favoreceu a Anatel entendendo que é direito e obrigação da agência regular o setor em prol da defesa do consumidor.
A medida cautelar imposta pela Anatel, anunciada no dia 21 de junho, estabelece que os marketplaces que publicarem anúncios de smartphones não homologados pela agência poderão enfrentar multas que variam de R$ 200 mil a R$ 6 milhões por dia.
Além da aplicação das multas, a Anatel também definiu um prazo de 25 dias para que esses sites se ajustem às novas regras. Caso não cumpram essa determinação dentro do prazo estipulado, os marketplaces poderão ser bloqueados.
O Mercado Livre não quis se pronunciar sobre a decisão.
