O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a transferência de R$ 18,35 milhões das contas da X Brasil Internet Ltda e da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda para os cofres da União. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes após as empresas descumprirem ordens judiciais relacionadas a investigações em andamento. A decisão foi assinada na quarta-feira, 11 de setembro.
Os valores bloqueados correspondem a R$ 7,28 milhões da X Brasil e R$ 11,07 milhões da Starlink. O confisco ocorreu para garantir o pagamento de multas impostas às empresas devido à não remoção de conteúdos exigidos pelo STF. A rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, foi multada por não seguir essas ordens, além de retirar seus representantes legais do Brasil, o que resultou na suspensão de suas atividades no país.
Responsabilidade solidária entre empresas
O bloqueio de contas das duas empresas faz parte de uma decisão mais ampla do STF, que reconheceu a existência de um “grupo econômico de fato” entre a X Brasil Internet Ltda, a Starlink Brazil Holding Ltda e a Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. Com isso, as empresas foram consideradas solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas, conforme decisão do ministro Moraes em 24 de agosto de 2024.
O ministro concluiu que, uma vez que as empresas não recorreram no prazo adequado, a decisão passou a ser definitiva, não cabendo mais recursos. O bloqueio das contas, ordenado por Moraes, garantiu que o valor devido fosse efetivamente transferido para a União.
Desbloqueio das contas e bens da Starlink
Com a confirmação do pagamento integral, o Citibank e o Itaú Unibanco informaram ao STF, ontem (12 de setembro), que realizaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil, conforme determinado pelo Tribunal. Com isso, o ministro Alexandre de Moraes ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias e dos ativos financeiros da Starlink.
Além das contas, a ordem de desbloqueio incluiu veículos automotores e bens imóveis que haviam sido congelados como parte do processo. Para isso, foram expedidos ofícios ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e aos sistemas RENAJUD (para veículos) e CNIB (para imóveis).
Contexto das sanções
As multas e o bloqueio de contas foram consequências do descumprimento de ordens judiciais em investigações sensíveis conduzidas pelo STF. A X Brasil, responsável pela plataforma X, não apenas deixou de cumprir a remoção de conteúdos considerados nocivos, mas também optou por retirar seus representantes legais do Brasil, agravando a situação. A ausência de uma representação formal no país foi um fator crucial para a suspensão das atividades da rede social.
Com o pagamento das multas, o processo avança para uma nova fase, mas a X segue sem representação oficial no Brasil.
