A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conquistou uma importante vitória judicial contra a operadora TIM, que foi condenada por litigância de má-fé. O processo ocorreu na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e trouxe à tona a estratégia da operadora de abrir múltiplas ações judiciais sobre o mesmo tema, tentando pressionar o Judiciário.
Litigância de má-fé e multa simbólica
A TIM foi condenada a pagar uma multa de dez salários mínimos, equivalente a pouco mais de R$ 14 mil. Embora o valor seja simbólico, a Anatel destacou que a decisão representa um precedente significativo para evitar que comportamentos abusivos como este passem despercebidos no sistema judiciário.
“O simbolismo da decisão mostra que esse tipo de conduta não será tolerado”, declarou a Anatel em nota oficial à imprensa.
Disputa sobre M2M e IoT
A origem da disputa judicial envolveu a tentativa da TIM de cobrar uma franquia mensal das operadoras móveis virtuais (MVNOs) que oferecem serviços para dispositivos de comunicação máquina a máquina (M2M) e internet das coisas (IoT). A Anatel havia proibido essa prática, mas a operadora insistiu, movendo diversas ações com o mesmo argumento, mesmo após decisões desfavoráveis em instâncias anteriores.
A Advocacia Geral da União (AGU) representou a Anatel no processo, reforçando que a TIM tentou burlar o princípio do juiz natural ao abrir ações repetidas.
Primeira condenação do tipo no setor de telecomunicações
Esta é a primeira vez que uma prestadora de telecomunicações é condenada por litigância de má-fé em um processo envolvendo a Anatel. A decisão pode sinalizar maior rigor do Judiciário contra operadoras que utilizam práticas processuais abusivas para atrasar ou reverter decisões regulatórias.
O processo, identificado sob o número 1100814-17.2023.4.01.3400, tramita na 6ª Vara Federal do Distrito Federal. Embora a decisão seja pública, a TIM ainda não se manifestou sobre o caso e não indicou se pretende recorrer.
