Nesta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 159/2022, que acaba com a Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do bloco em 17 de julho de 2019.
A aprovação representa mais uma iniciativa que beneficiará diretamente a circulação de pessoas no âmbito dos países do bloco, uma vez que se prevê a cessação de cobranças adicionais de valores de usuários que estejam fora de seus países de origem, em viagem ao exterior em destinos do Mercosul.
Lembrando que o Mercosul tem como países principais (Estados Partes) Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela – este último segue suspenso do bloco. Os outros participantes são os Estados Associados (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peru e Suriname) e não estão dentro do acordo de julho de 2019.
Além de conversas com deputados brasileiros, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está debatendo com seus pares do bloco econômico para avaliar os impactos da cessação desta cobrança. Durante a fase de tramitação legislativa, a agência vem apresentando esclarecimentos ao Congresso Nacional acerca dos aspectos técnicos e de mérito do Acordo, sempre destacando seus efeitos positivos para a integração regional.
Os trabalhos da Anatel na elaboração do Acordo se iniciaram com a construção da proposta no âmbito da Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações do Subgrupo de Trabalho nº 1 “Comunicações” (SGT-1), cuja coordenação brasileira está a cargo da Agência.
Na sequência, a partir da aprovação do instrumento pelo Conselho Diretor da Agência, e em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o tema foi levado pelo Grupo Mercado Comum (GMC) à aprovação do Conselho do Mercado Comum (CMC) e resultou no Acordo assinado pelos chanceleres dos Estados Partes do Mercosul durante a 54ª Cúpula do Bloco, realizada em Santa Fé, Argentina, em julho de 2019.
Agora, o acordo para fim do roaming entre os países do Mercosul segue para votação no plenário da Câmara e depois para tramitação no Senado. Por fim, volta para a Presidência da República para ratificação.
