O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, trouxe novamente para o Congresso Nacional a importância da aprovação de uma lei que regulamente o funcionamento das plataformas digitais no Brasil, condicionando a segurança nas escolas à regulação da internet.
“Só teremos escolas seguras com a regulação da internet. Este é um tema fundamental”, afirmou o ministro em reunião ocorrida nesta quarta-feira (03), na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
Para ele, estabelecer os direitos e deveres dos internautas e das grandes empresas de tecnologia é de fundamental importância para o combate à violência nas escolas e ao crescimento do extremismo no país. “Todos os deputados e deputadas que querem crianças e adolescentes protegidas têm que cuidar da internet. Sem isso, teremos grupos neonazistas atacando escolas; criminosos cooptando crianças e adolescentes e ameaçando as famílias brasileiras”.
O ministro informou que a Operação Escola Segura continuará por tempo indeterminado, com ações preventivas e repressivas contra ataques nas escolas de todo o país. A iniciativa, coordenada pelo ministério, foi anunciada após a tragédia ocorrida em uma creche de Blumenau, em Santa Catarina, que resultou no assassinato de quatro crianças.
PL das Fake News
Flávio Dino também teceu comentários sobre o Projeto de Lei 2630, rebatendo as críticas de parlamentares que são contra o PL, que teve sua votação adiada na terça-feira (2) na Câmara dos Deputados. Se for aprovado, o texto dará origem à lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Entre os contrários ao texto, o que inclui empresas como Google e Meta, o projeto ameaça a liberdade dos internautas e qualidade dos serviços acessíveis na rede mundial de computadores, tese da qual o ministro da Justiça discorda.
“É imprescindível que haja uma lei sobre comunicação digital-cibernética [no Brasil]. Não podemos ter um faroeste digital que mate. Fake news mata. E por isso é necessária uma regulação sobre isso”, disse o ministro.
Flávio Dino citou a decisão da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) determinado que a Google cumprisse uma série de medidas cautelares para corrigir o que o governo federal classificou de indícios de que a empresa estava censurando o debate público sobre o Projeto de Lei 2.630/2020, além de determinar a exclusão do texto “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil” da pagina inicial do buscador.
“O que vimos foram empresas querendo censurar o Parlamento, o processo legislativo, em uma violência raras vezes vista no Brasil. Nenhuma empresa foi advertida ou punida pela Senacon por suas posições políticas. Tratou-se da aplicação do Código de Defesa do Consumidor por publicidade enganosa, abusiva e/ou cifrada. Inclusive, a empresa [Google] retirou um link [de sua página inicial] enquanto eu dava entrevistas sem que nós tivéssemos determinado – o que determinamos é que ela divulgue a contrapropaganda à propaganda cifrada que vinha divulgando contra o PL das Fake News. Não houve nenhum tipo de cerceamento à liberdade de expressão”, disse Dino.
