Um total de 27 instituições estão sendo investigadas pela Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em 16 processos, a ANPD está verificando se as empresas estão se adequando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18, LGPD).
Foi divulgada a lista dessas instituições, que segundo o coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes, faz parte do cumprimento do compromisso que a ANPD já havia assumido para esse primeiro semestre, com o intuito de dar transparência à sociedade de suas atividades, além de comunicar que desde a sua criação, a ANPD está trabalhando, antes mesmo da publicação do regulamento de fiscalização e do regulamento de dosimetria.
Com os processos, são verificadas e analisadas se as instituições estão cumprido as obrigações trazidas pela LGPD, possibilitando que a ANPD faça cumprir a lei e a proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais, garantida pela Constituição Federal.
Durante a investigação, a ANPD pode solicitar às empresas informações, como detalhes sobre o tratamento de dados pessoais. No processo administrativo, são aplicadas as sanções determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que compete à Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD.
Entre as penalidade que podem ser aplicadas estão advertência, com a indicação de prazo ao agente de tratamento adotar medidas de correção, bloqueio ou eliminação de dados até multa, que pode chegar ao valor máximo de R$ 50 milhões, por infração. A ANPD aplica apenas sanções administrativas. Caso identifique infrações penais, que constituem crime, a ANPD comunica as autoridades judiciais competentes.
Confira a lista de alguns dos investigados:
- Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok)
- Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Unitfour Tecnologia da Informação Ltda.
- Zappo Tecnologia da Informação e Publicidade Ltda.-ME (Contact Pró)
- Telegram Messenger Inc.
- Claro S.A. e Serasa S.A.
- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
- WhatsApp LLC.
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Dataprev
- Não identificado
- Governo do Estado do Paraná, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e Algar Soluções em TIC S.A. (Algar Telecom)
- Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) do Município de Fortaleza/CE
- Ministério da Gestão e Inovação – Secretaria de Governo Digital
- Centro de Mídias da Educação de São Paulo, Descomplica, Escola Mais, Estude em Casa, Explicaê, Manga High e Stoodi
- RaiaDrogasil S.A., Stix Fidelidade e Inteligência S.A. e Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias)
