O Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou a lista das normas que receberam o Selo de Boas Práticas Regulatórias na primeira análise realizada pelo novo governo.
Nessa avaliação, todos os atos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que foram analisados pelo órgão foram reconhecidos como padrão ouro, o que indica a melhor pontuação possível.
A avaliação é conduzida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, e dessa forma, a participação dos órgãos reguladores é voluntária.
A Secretaria analisa 10 critérios, atribuindo um ponto para cada um, com foco nos seguintes aspectos: previsibilidade (alinhamento com a agenda regulatória), qualidade (realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR – considerando diferentes alternativas, estabelecimento de indicadores e estimativas de custo e ônus), participação social (inclusive antes da AIR) e convergência (consolidação e revogação de regulamentos existentes, além de referências internacionais).
A avaliação final é calculada somando-se os pontos obtidos pela entidade. Existem três padrões de avaliação: ouro, prata e bronze. O padrão ouro corresponde a uma pontuação entre 8 e 10 pontos, o padrão prata corresponde a uma pontuação de 6 ou 7 pontos, e o padrão bronze corresponde a uma pontuação de 4 ou 5 pontos.
Normas analisadas para as duas entidades
A Anatel teve três normas analisadas:
- Resolução nº 749, de 15 de março de 2022, que aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações.
- Resolução nº 757, de 08 de novembro de 2022, que aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.
- Resolução nº 760, de 06 de fevereiro de 2023, que aprova o Regulamento sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações.
Já a ANPD submeteu para análise os seguintes atos:
- Resolução CD/ANPD Nº 1, de 28 de outubro de 2021, que aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.
- Resolução CD/ANPD Nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
A ANEEL também teve padrão Ouro
A Agência Nacional de Energia Elétrica, assim como a Anatel e a ANPD também teve reconhecimento de selo ouro. A certificação foi referente aos seguintes requisitos:
- RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 954, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, que estabelece tratamento regulatório para a implantação de Central Geradora
- Híbrida (UGH) e centrais geradoras associadas.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.020, DE 17 DE MAIO DE 2022, que aprova a revisão dos Módulos 3 e 4 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, do Glossário do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico e altera a Resolução Normativa ANEEL nº 903, de 8 de dezembro de 2020, e a Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.045, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022, que estabelece os Procedimentos do
- Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PROPDI do setor elétrico.
