A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), ao participar da consulta pública realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), anunciou seu apoio à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como o órgão capaz de regular as plataformas digitais.
Segundo a entidade, a agência tem condições legais de ser a escolhida como entidade do Estado Brasileiro para regular as plataformas de internet e que a sua abordagem seja norteada pela adoção de regras. Além de que a Anatel vem acompanhando de perto a evolução da tecnologia e possui domínio de conhecimento acerca das camadas existentes na cadeia valor da internet, telecomunicações e infraestrutura de suporte.
“Além da inquestionável expertise na regulação da camada de telecomunicações que suporta a camada de cima dominada pelas empresas de internet, a agência já vem atuando de forma mais abrangente e consistente em temas que envolvem segurança, cibernética, pirataria, combate à realização de chamadas abusivas e disputas envolvendo provedores de serviços e prestadoras de telecomunicações”, diz o documento da Telcomp.
Para a Telcomp, a Anatel tem arcabouço legal para assegurar o tratamento assimétrico entre os agentes econômicos; propiciar a utilização de ferramentas de regulação responsiva e seus incentivos; reduzir a assimetria de informação entre os agentes dessa camada; e, por fim, promover a clareza das obrigações quanto ao acesso aos insumos, precificações e relacionamento com consumidor.
A Anatel é uma autarquia especial estruturada e criada por lei, com autonomia administrativa e financeira para atuar em todo o país, além de contar um quadro técnico de profissionais capacitados e permanentemente atualizados, os quais costumam ser cedidos para outros órgãos de Estado. Essas características são fundamentais para um órgão regulador das plataformas digitais, segundo a entidade.
A consulta pública foi realizada para discutir o tema da regulação desse mercado e reforça a necessidade de balizas regulatórias e regras para a camada de cima desse mercado, onde estão as OTTS (Over the top), cujo produtos e serviços agregam novas funcionalidades aos usuários.
“E à semelhança do que ocorreu na camada de OTT, os serviços de telecomunicações também sofreram flagrante evolução ao longos dos últimos dez anos em razão do avanço da tecnologia através da implantação das redes de telecomunicações de fibra óptica por todo o país, inclusive em municípios menores e remotos, juntamente com expansão das redes móveis com tecnologia 4G e, no último ano, até mesmo com a novel tecnologia 5G que já se faz presente nas maiores cidades do país!, diz.
Para a Telcomp, essa cama de cima que está suportada pela camada de telecomunicações também necessita de regulação. “Há a real necessidade de aprofundar o debate – e, seguramente, de estabelecer regulação adequada – sobre estes agentes econômicos – como as empresas de internet com suas múltiplas plataformas de serviços que integram grandes conglomerados econômicos – determinando seu poder de mercado e identificando posição dominante, os riscos associados e abusos perpetrados ou potenciais contra fornecedores, demandantes de insumos e consumidores, além de identificar quais os serviços/produtos oferecidos aos consumidores brasileiros (e em que condições), como tais agentes tratam (ou deveriam tratar) os consumidores brasileiros, dentre outros”.
Todo esse assunto está em volta do Projeto de Lei das Fake News, onde determina que as plataformas digitais sejam reguladas por um órgão e as tornam responsáveis pelos conteúdos postados pelos usuários.
