A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal deu aprovação nesta quarta, 30, ao texto modificado do Projeto de Lei 3.696/2023. Esse projeto busca estender o período em que os conteúdos audiovisuais nacionais devem ser exibidos nas programações de TV por assinatura. A votação resultou em nove votos a favor e nenhum contrário, o que significa que o texto revisado passará agora pelo processo de análise e discussão na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 3.696/2023 foi elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e sofreu modificações durante sua avaliação nas comissões do Senado. A versão revisada que foi aprovada, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), estende o período das cotas de programação nacional na TV paga por mais 15 anos, ou seja, até o ano de 2038. Inicialmente, o texto original propunha um período de 20 anos.
Conforme estabelecido na Lei 12.485/2011, também conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), os canais de programação oferecidos de maneira avulsa através dos planos de TV por assinatura são obrigados a garantir no mínimo 10% de conteúdo brasileiro em sua programação.
No que diz respeito ao texto aprovado na Comissão de Ciência, Comunicação, Desenvolvimento e Tecnologia (CCDD), a versão substitutiva removeu a previsão de extensão das cotas de conteúdo nacional para filmes. Essa decisão foi fundamentada em uma emenda proposta pelo presidente da CCDD, Eduardo Gomes (PL/TO).
Humberto Costa, responsável por relatar o projeto, afirmou que as modificações precisam ser discutidas por todos os envolvidos na indústria cinematográfica. Ele defende que a questão das cotas de conteúdo nacional para exibição nos cinemas seja tratada em uma proposta separada.
“As mudanças devem ser debatidas por todos que atuam na cadeira produtiva”.
Antes de receber aprovação na CCDD, o texto passou pelo crivo das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal.
Contra pirataria
Foi adicionada uma alteração ao projeto substitutivo que tem como objetivo reforçar os esforços para combater a pirataria de conteúdo audiovisual no Brasil.
Essencialmente, esta adição, também proposta por Eduardo Gomes, presidente da Comissão de Ciência, Comunicação, e Tecnologia (CCDD), estipula que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) seja responsável por ordenar a suspensão e interrupção do uso não autorizado de obras protegidas por direitos autorais ou licenciamento, sejam elas de origem brasileira ou estrangeira.
O texto da emenda aprovada explica que as medidas de suspensão e interrupção do uso não autorizado de obras protegidas se referem a ações que impeçam a emissão, disseminação, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição, armazenamento, hospedagem, exibição, disponibilidade, ou qualquer outro meio que resulte na violação de direitos autorais.
“São medidas de suspensão e cessação do uso não autorizado de obras protegidas as que impeçam sua emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição, armazenamento, hospedagem, exibição, disponibilidade e quaisquer outros meios que impliquem em violação de direitos autorais”.
Durante a votação, Costa ressaltou que estão acolhendo a emenda de combate à pirataria, a qual possui aplicabilidade inclusive no setor de transmissão esportiva. Portanto, ele considera que o projeto em discussão tem méritos substanciais para se transformar em uma lei efetiva.
É importante recordar que, de acordo com as informações compartilhadas por Moisés Moreira, um conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no mês de maio, tanto a Anatel quanto a Ancine estão trabalhando conjuntamente na criação de um laboratório. Esse laboratório terá a finalidade de combater sinais ilegais provenientes de IPTVs piratas, os quais estão desviando conteúdo de televisão por assinatura. O laboratório será instalado nas instalações da Anatel e receberá apoio da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).
