O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou na primeira semana do ano uma minuta de resolução para a eleição de 2024, que será discutida em audiências públicas nos dias 23, 24 e 25 deste mês. Durante essas audiências, serão recebidas sugestões de aperfeiçoamento das regras por parte de pessoas físicas, instituições públicas e privadas (incluindo partidos políticos), Tribunais Regionais Eleitorais e associações profissionais e acadêmicas.
Um dos pontos de destaque será a regulamentação das ferramentas de inteligência artificial no contexto de publicidade e propaganda política. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, expressou preocupações sobre o uso dessa tecnologia em dezembro de 2023. Na ocasião, ele defendeu que o emprego de inteligência artificial para manipular a vontade do eleitor não deve resultar apenas em multa, mas também na cassação do registro e, em caso de eleição, na cassação do mandato.
A seguir, estão detalhados os principais pontos da minuta referente ao tema em questão:
- Conteúdo Falso na Propaganda Eleitoral: Se alguém usar tecnologia para criar, mudar, ou misturar imagens ou sons na propaganda eleitoral, incluindo inteligência artificial, precisa dizer claramente que fez isso. Se não fizer, vai ser punido conforme as regras do Código Eleitoral. E ainda podem ser aplicadas outras punições por conteúdo errado.
- Criar ou Mudar Conteúdo Político-Eleitoral: Não é permitido criar ou editar coisas falsas na propaganda política. Só podem ser feitos ajustes pequenos para melhorar a qualidade da imagem ou som.
- Proibição de Conteúdo Falso ou Fora de Contexto: Não pode ser usado na propaganda eleitoral nenhum conteúdo falso ou que seja distorcido de forma séria. Isso inclui impulsionar (pagar para aumentar a visibilidade) esse tipo de conteúdo.
- Ação contra Conteúdo Errado Online: Se alguém avisar que tem conteúdo errado sendo impulsionado na internet, a empresa que cuida dessa plataforma vai ter que investigar e tirar o conteúdo do ar.
- Responsabilidade das Plataformas na Propaganda Eleitoral: Quem permite que a propaganda eleitoral seja feita na sua plataforma precisa tomar medidas para evitar que conteúdo errado prejudique a integridade do processo eleitoral. Isso inclui ter formas eficientes de avisar sobre conteúdo errado, oferecer um canal de denúncias e tomar medidas corretivas e preventivas.
