O Tribunal de Contas da União (TCU) comunicou na última quarta-feira, 7, o adiamento da decisão sobre um processo que tramita no órgão referente ao mandato de Carlos Baigorri, atual presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Esta não é a primeira vez que o órgão de controle posterga a data de julgamento do processo, que agora deve acontecer daqui a 60 dias.
A audiência trata sobre uma regra prevista na Nova Lei das Agências Reguladoras, sancionada em 2019 pelo então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL). No texto, a Lei n.º 13.848/19 estipula o prazo máximo de 5 anos para cada mandato de presidentes em agências reguladoras, sem possibilidade de recondução.
No ano passado, Baigorri foi nomeado para a vaga de presidente da Anatel, mas até então ocupava a cadeira de conselheiro do órgão. Para o relator do caso, ministro Walton Alencar, o fato do executivo ocupar dois cargos, presidente e conselheiro, não deve ultrapassar o limite de cinco anos definido pela Lei aprovada por Bolsonaro.
Se favorável ao relator, a decisão deve propor ao presidente Lula o fim do mandato de Carlos Baigorri em 2024, assim cumprindo a Lei 13.848/19. Esse prazo considera a data em que ele assumiu como conselheiro, em outubro de 2020. Após alguns embates com o TCU, Advocacia Geral da União (AGU) inclinou-se para a posição de Alencar.
Desconsiderando a posse em 2020, Baigorri poderia ocupar o cargo de Presidente Executivo até 2026, quando deixaria a posição. A expectativa é de que a situação seja avaliada pelo TCU em abril, porém não há nada marcado.
O que diz Baigorri?
Baigorri argumenta que as posições de conselheiro e presidente da Anatel são distintas, portanto ele deveria permanecer à frente da autarquia até novembro de 2026. A sustentação, no entanto, parece não ter convencido os demais pares.
