Após um ano de ausência de debate, o projeto de lei para reforçar medidas contra o uso de celulares em presídios, discutido por 18 anos no Congresso Nacional, voltou à pauta na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal.
O projeto, parte de um Pacote de Segurança Pública iniciado em 2005, agora está em fase final de tramitação, após ter passado por várias etapas legislativas. A votação foi adiada, mas o parecer favorável e a pressão política refletem a urgência de soluções diante da crise no sistema carcerário. O projeto recebeu contribuições de diversas áreas e foi consolidado em uma Comissão Especial em 2017.
O projeto em questão aborda a responsabilidade das operadoras de telecomunicações no controle da comunicação dentro de presídios, além de outros pontos relevantes. Isso tem gerado debates sobre possíveis mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Durante as discussões, alguns parlamentares defenderam até mesmo a ideia de remover torres de telefonia próximas a presídios, mesmo aqueles localizados em áreas urbanas. No entanto, especialistas argumentaram que as empresas têm responsabilidades voltadas para a expansão do sinal, não sua restrição. Portanto, seria papel do Estado gerenciar o uso de bloqueadores de sinais onde fosse necessário para evitar a comunicação não autorizada nos presídios.
Proposta do Projeto de Lei
Propõe-se um novo artigo na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que exige que as empresas de serviços de telecomunicações permitam o acesso irrestrito às informações e tecnologias necessárias para que as autoridades responsáveis pela gestão do sistema prisional possam evitar a comunicação via rádio em estabelecimentos penitenciários.
Além disso, o projeto altera a Lei de Execução Penal para considerar como falta grave a posse de acessórios de celular ou qualquer outro dispositivo que permita a comunicação entre presos ou com o exterior. Também estabelece que o juiz será informado sobre a área de monitoramento de comunicação por rádio no estabelecimento prisional e autorizará a inutilização ou destruição dos dispositivos usados para comunicação ilegal por detentos.
O projeto de lei no Código Penal propõe:
- Tornar crime para diretores de prisão ou agentes públicos não impedirem presos de usarem celulares ou outros aparelhos de comunicação, com pena de 2 a 4 anos de prisão;
- Agravar a pena para quem levar acessórios de celular ilegalmente para dentro das prisões, passando de 3 meses a 1 ano de detenção para 4 a 6 anos de prisão;
- Tornar crime o uso de celulares por presos sem autorização judicial, com pena de 2 a 4 anos de detenção.
Em novembro de 2022, a Câmara aprovou um texto que foi enviado ao Senado para revisão final no mês seguinte. No entanto, o processo foi atrasado quando o Senado enviou o texto para revisão nas comissões, e somente em maio do ano seguinte o senador Flávio Bolsonaro foi designado como relator na Comissão de Segurança Pública (CSP). Em setembro, ele apresentou um parecer favorável ao texto, que só foi incluído na pauta de votações nesta terça-feira, em meio à atenção política voltada para medidas de segurança após uma fuga de detentos da penitenciária de segurança máxima de Mossoró (RN).
Antes da votação, houve um pedido de adiamento que foi retirado por um dos autores, Sérgio Moro, que declarou apoio ao texto após a leitura do parecer que detalhava os principais pontos do projeto. No entanto, o segundo autor, Jorge Kajuru, manteve o pedido de adiamento.
De acordo com o regimento, o adiamento é válido por cinco dias. Após passar pela CSP, o projeto precisará apenas do aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser enviado para sanção.
