Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.501/2020 que propõe a criação do Auxílio Internet. O PL tramita na Casa junto a outras 14 propostas que tratam de assuntos iguais ou semelhantes, protocoladas nos últimos quatro anos.
O texto aprovado, que é um substitutivo apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), direciona o benefício para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além de agricultores familiares.
O objetivo do PL é “garantir aos beneficiários meios para acesso e utilização de tecnologias de informação e de comunicação que lhes permitam, entre outros aspectos, trocar mensagens, demandar, oferecer ou transacionar informações, produtos e serviços”.
Para sustentar o Auxílio Internet, segundo o projeto de lei, a fonte de receita serão recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), além de doações públicas e privadas.
O valor do Auxílio Internet e os padrões e qualidade das ofertas serão estabelecidos em um regulamento após a aprovação do projeto por todas as comissões. Essas ofertas seriam obtidas pelos benefícios junto às prestadoras de serviço móvel.
Para conceder o benefício, o projeto de lei estabelece alguns critérios. A primeira parcela deverá ser suficiente para a aquisição de dispositivo de acesso à internet (com preferência para tecnologia desenvolvida no país); o valor pago deverá ser no nome da mulher responsável pela família beneficiária; e o valor poderá cobrir integralmente ou parcialmente os custos relacionados “à aquisição, à instalação e à manutenção da infraestrutura e dos meios necessários ao acesso às tecnologias de informação e de comunicação”; e “ao acesso mensal às tecnologias de informação e de comunicação”.
Além de já consolidar as propostas de outros deputados, o projeto também está alinhado ao objetivo do vice-líder do Governo no Congresso Nacional, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). Agora, o projeto de lei deve passar pela análise de outras três comissões: Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
